Fábio Roberto Notícias // Ilhéus . Bahia

Cosme Araújo vai pedir nulidade de votação do Projeto que trata da Criação de Cargos Públicos no município de Ilhéus

Mais um projeto esdrúxulo jabista.
Mais um projeto esdrúxulo jabista.

O Vereador Cosme Araújo (PDT), membro titular da Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Ilhéus e no uso de suas atribuições legais, estará pedindo nulidade da votação do projeto nº 109/2015, que Dispõe sobre a criação de cargos permanentes da estrutura do Município de Ilhéus, ocorrida no último dia 08/12, em função de inúmeras irregularidades na tramitação do projeto, em especial da ausência do seu Parecer Jurídico em Separado e, posterior indicação ‘ad hoc’ aleatoriamente, sem respeitar os procedimentos legais e resguardar um direito líquido e certo.

Na Mensagem do prefeito n º 042/2015 o prefeito, de forma de apropriação, insiste em afirmar que a criação seja uma determinação Judicial, exigindo extinguir todos os contratos temporários. Peca e torna-se infundado o projeto quando reza que todos os contratados a partir do próximo concurso sejam sob o regime estatutário. Fere inadvertidamente alguns itens de anexos e especialmente a Emenda ao artigo 1º, com acréscimo do § 2º do Projeto 108/2015 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, votado anteriormente, no mesmo dia.


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