Fábio Roberto Notícias // Ilhéus . Bahia

Derrotado na Justiça, governo Rui inclui policiais civis na nova PEC da Previdência

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Após perder a guerra jurídica travada com os policiais civis em torno das atuais regras para aposentadorias de servidores, o governo do estado incluiu a categoria na lista de mudanças previstas na nova PEC da Reforma da Previdência que será enviada em breve à Assembleia. A proposta garante aos que ingressaram na carreira até 31 de dezembro de 2003 o direito à integralidade e à paridade, ou seja, se aposentar com 100% do salário e receber os mesmos reajustes concedidos ao pessoal da ativa.

Na reforma aprovada em janeiro de 2020, os PMs conquistaram os dois benefícios, mas a Civil foi excluída do pacote. O que levou o Sindicato dos Policiais Civil da Bahia (SINDPOC) e Associação dos Delegados da Polícia do Estado da Bahia (ADPEB) a mover uma ação para assegurar tratamento idêntico aos dos militares.

Derrotado no Tribunal de Justiça, o governo foi obrigado a assegurar integralidade e paridade para os civis, sob pena de prisão, e decidiu ampliar os direitos também para agentes penitenciários na nova PEC da Reforma da Previdência.


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