O Procurador Regional do Trabalho da 5ª Região André Magalhães Pessoa emitiu, na última sexta-feira (19), um parecer pela anulação da eleição do SINSEP (Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Ilhéus).
Na ação ajuizada pelos servidores e associados Jakson Alves Nascimento, Marcelo dos Santos Azevedo e Sandro Ricardo Miranda, eles alegaram na petição inicial que o processo eleitoral estava eivado de irregularidades, dentre eles ausência de publicidade, sindicato fechado antes do horário previsto no edital, além de requerer com pedido de tutela de urgência, a impugnação da chapa inscrita, ferindo o princípio da igualdade e da isonomia, para demais chapas concorrentes.
Diante da contestação, do contraditório e do amplo direito de defesa que amparam legalmente o Reclamado, ou seja, o SINSEP, o Ministério Público do Trabalho opina, à luz dos arts. 91 e art. 93 do estatuto que rege o sindicato, pela anulação do pleito eleitoral, devendo ser realizadas novas eleições, em razão dos vícios apontados na fundamentação da ação.
Cumpre ressaltar que, a atuação do MPT não se dá como parte do processo, mas na condição de custos legis (fiscal da lei), como forma de atentar-se às supostas irregularidades ocorridas no processo eleitoral do SINSEP.
