Fábio Roberto Notícias // Ilhéus . Bahia

Empreendimento em Ilhéus é vendido sem nenhuma aprovação das autoridades. Inexiste Licença Ambiental para o Edifício de 21 andares. As obras já foram iniciadas

Obras começaram.

O empreendimento intitulado VERSO da empresa F. NOGUEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, tem sido amplamente divulgado nas mídias sociais veiculando seu pré-lançamento e venda mesmo SEM QUALQUER APROVAÇÃO ou ANUÊNCIA do Município ou do Conselho de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA).

O empreendimento tem projeto para erguer um produto de 21 andares, com apartamentos studio – quarto e sala, a partir de 27,65 m2, em uma área a qual se faz necessário questionar o atendimento dos parâmetros urbanísticos previstos em legislação municipal específica, assim como dos preceitos de sustentabilidade ambiental assegurados nas legislações ambientais vigentes. Devem ser observados os recuos legais bem como o afastamento da rodovia Ilheus/Olivença, por conta da duplicação que está prevista.

Apesar de não ter sido aprovado pelo LOP, Setor de Obras Particulares do Município de Ilhéus, e nem mesmo obter a Certidão de Conformidade, que assegura o atendimento aos parâmetros urbanísticos, a empresa F. Nogueira, com a complacência da Prefeitura e Condema, tem divulgado em mídias sociais o cadastramento de vendas e mesmo sua comercialização em desconformidade com o artigo 29, parágrafo único, da Lei Federal Nº 4.591/1964.

Importante citar que o empreendimento não passou pela análise da Secretaria de Meio Ambiente e deliberação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, e portanto não possui nenhuma segurança jurídica de aprovação, tendo em vista que não houve entrega de documentos e esclarecimentos sobre o projeto. Com isso, os clientes estão sendo induzidos a erro e poderão ser lesados.

A denúncia foi feita por vizinhos do empreendimento que solicitam a fiscalização devida da Secretaria de Meio Ambiente e Conselho de Defesa do Meio Ambiente do Munícipio de Ilhéus, bem como do Ministério Público. A desobediência civil é gritante, pois até a demolição de uma casa existente no local foi realizada, sem o competente Alvará de Demolição.

As imagens das conversas de WhatsApp entre a diretoria da empresa e as imobiliárias, bem como informações recebidas de pessoas que efetivamente já compraram, assinaram contrato e pagaram o sinal , não deixam duvida de que este empreendimento está totalmente irregular, ferindo a lei de incorporação imobiliária, caracterizando um CRIME, cometido não só pela construtora mas também pelas imobiliárias envolvidas na comercialização.


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