Nesta terça-feira (9), a Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou um requerimento proposto pelo vereador Alzimário Belmonte – Gurita (PSD), que solicitou um estudo técnico usando o princípio da isonomia para conceder o ticket alimentação a todos os servidores contratados em Ilhéus. O requerimento será encaminhado ao Executivo Municipal.
Segundo justificou o vereador, o artigo 5º da Constituição Federal fala que todos são iguais perante a lei. “Foi concedido o ticket para os servidores contratados da Educação, pelo princípio da isonomia deve-se também ser repassado o benefício para os outros servidores contratados, uma vez que a lei determina a igualdade em tratamento para todos os trabalhadores vinculados ao ente público”, defendeu Gurita. De acordo com o art. 7º, caput e inciso XXXIV da CF/88, “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (…) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso”.
