De uma canetada só o prefeito de Santa Cruz da Vitória, Carlos André Coelho (PTC) dispensou 66 servidores públicos concursados, inclusive os que estavam em estágio probatório.

A alegação é que o gasto com a folha de pagamento estava superior a 67%, quando o recomendado pela Lei é 54%. Os funcionários dispensados, aprovados e convocados no ano de 2015, dizem que foram demitidos sem aviso prévio, mas a prefeitura nega.

A demissão em massa foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 30 de novembro. Muita gente não sabe o que fazer, já que a cidade não oferece empregos e não há opção. Teve funcionário que abandonou cargo que adquiriu por concurso em outro município para ficar mais perto da família. .

Os funcionários demitidos argumentam que servidores contratados pela atual gestão continuam trabalhando. Na avaliação deles, os contratados é que tinham de ser dispensados no lugar dos concursados. Mas a desculpa é a mesma, contenção de gastos.

Isso não aconteceu em agosto, quando a Prefeitura torrou dinheiro público com a festa do Dia da Cidade e shows de bandas. Ou mesmo quando contratou por R$ 1.800, por dispensa de licitação empresa para postagens no Facebook.

De acordo com o Diário Oficial de Santa Cruz da Vitória, a Agência Kazullo Mídias Sociais, com endereço no bairro Mangabinha, em Itabuna, foi contratada para fazer uma postagem de segunda a sexta-feira e outra a cada dois sábados “respeitando o código de ética dos profissionais de propaganda”.

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, nesta quarta-feira (06), as contas da prefeitura de Itapé, de responsabilidade de Pedro Jackson Almeida relativas ao exercício de 2016, em razão do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato. Pela irregularidades, o gestores terão representação encaminhada ao Ministério Público da Bahia, a quem cabe analisar se houve ou não a prática de crime contra as finanças públicas e se por isso os gestores devem ser punidos judicialmente.

Além da representação ao Ministério Público, o ex-prefeito Pedro Jackson Almeida foi multado em R$3,5 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico e (por três votos a dois) em R$17.280,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas com pessoal ao limite máximo de 54% permitido na LRF. Ainda foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$61.307,21, com recursos pessoais, pela ausência de comprovação de pagamento (R$34.776,30); saída de numerário da conta específica do Fundeb sem documento (R$20.000,00); injustificável pagamento de multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações (R$5.310,91); e despesas com terceiro sem identificação dos beneficiários (R$1.220,00).

Os recursos deixados em caixa pelo gestor não foram suficientes para pagamento de despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, o que resultou em um saldo negativo no total de R$3.115.192,46, descumprindo o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. As despesas com pessoal também superaram o limite previsto na LRF, alcançando 64,54% da receita corrente líquida do município, o que também comprometeu o mérito das contas.