Com o objetivo de garantir mais segurança em todo o município, o vereador Augustão apresentou requerimento na Câmara Municipal de Ilhéus solicitando que fosse enviado ofício pedido à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia a aquisição de drones para auxiliar o trabalho desenvolvido pelas Companhias Independentes 68ª, 69ª e 70ª da Polícia Militar. De acordo com o vereador, esses equipamentos são de fundamental importância, capazes de capturar imagens e transmitir informações durante as atividades de investigação e policiamento ostensivo.

No documento que será enviado à Secretaria de Segurança Pública, Augustão explica que o município de Ilhéus possui uma geografia difícil para a atividade policial, uma vez que é cercada de morros, onde por muitas vezes torna-se quase impossível o policial militar adentrar nessas áreas para capturar os infratores. “Por esse motivo é que estamos solicitando esses drones, que serão de grande utilidade para realizar o monitoramento e operações policiais em morros e áreas de difícil acesso”, complementou o vereador.

De acordo com Augustão, as Companhias Independentes 68ª, 69ª e 70ª da Polícia Militar vem realizando um grande trabalho na área de segurança em Ilhéus e os novos equipamentos serão indispensáveis para fortalecer ainda mais essa atuação, modernizando tecnologicamente o Sistema de Inteligência das corporações. Ele explica que com drones será possível aumentar a capacidade de mapear áreas e identificar alvos, contribuindo com o deslocamento seguro da tropa tanto em patrulhamento a pé ou em viaturas, oferecendo muito mais segurança para os policiais e para toda a comunidade.

Todos sabem que desde o início do meu mandato venho votando de acordo com minha consciência, em favor do povo que me elegeu, e sempre pautado nos princípios basilares do direito, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Portanto, nesse momentos de julgamento das contas dos gestores municipais, vou continuar no mesmo caminho de todos os votos que proferi nesta Casa, que a observância da Legalidade. Até mesmo porque, quando qualquer cidadão ocupa um cargo público ele está ciente da grande responsabilidade que tem nas mãos, e das consequências que pode sofrer se fizer uma má gestão da máquina pública, e a contabilidade pública envolve  justamente a demonstração  da  administração  do  dinheiro  público, de modo que, se foi mal feita, as contas devem ser reprovadas.

E para esse julgamento, temos o apoio técnico  do Tribunal  de Contas  dos  Municípios, pois que faz a análise das contas dos gestores. E, nesse caso as contas do Ex-Prefeito Jabes,  mesmo após apresentação de defesa e recurso junto ao tribunal, o parecer do TCM foi pela rejeição do ex-prefeito. O tempo aqui é escasso para aprofundar o tema, mas, bem resumidamente, as contas mantiveram-se reprovadas pelo seguinte:

1. Aumento da dívida consolidada atingiu 121,05% da Receita Corrente Líquida do Município, infringindo o art. 3, II da Resolução 40/01 do Senado Federal.

Nesse quesito, o Ex-Prefeito saiu da Prefeitura deixando a Dívida Consolidada acima do limite legal com a Receita Corrente Líquida de R$ 340.513.931,05 e a Divida Consolidada em 430.063.271,30;

2) Reincidência na baixa arrecadação da dívida ativa.

Nesse ponto, o parecer do TCM manteve a rejeição afirmando o seguinte: “constata- se não haver dados suficientes para descaracterizar a ressalva registrada no decisório inicial quanto a  ocorrência de reincidência de baixa arrecadação da dívida ativa, restando assim, confirmado o apontamento quanto a DEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO em otimizar as receitas municipais.”. 

3) Restos a pagar x Disponibilidades Financeiras.

Esse ponto para mim é gravíssimo. Porque o Ex-Prefeito Jabes simplesmente fez retenções nos salários dos servidores e não repassou aos credores; a título de exemplo, o gestor desconta do salário do servidor  o INSS,  IRPF, empréstimos consignados e simplesmente não repassa aos credores. Isso é apropriar-se de um valor que não lhe pertence. Valor esse que totalizou R$ 16.794.489,92.

E mais, o ex-prefeito Jabes, Cancelou R$ 13.670.700,63 sem o devido processo administrativo. Ou seja, as pessoas contratadas prestaram o serviço, gerando o crédito para si e a obrigação de pagar para o ex-gestor, mas, por falta de planejamento com o dinheiro público,  para conseguir fechar as contas, simplesmente cancelou os empenhos; é como se o débito não  existisse. Isso é conhecido como Pedalada Fiscal, ou seja, tentativa de maquiar as contas públicas. Assim, violou o ex-prefeito Jabes o quanto determina o art. 42 da LC nº 101/2001 deixando o Município em verdadeiro Desequilíbrio Fiscal 

4) Dos recursos aplicados a menor em educação.

Foi apontado o descumprimento ao determinado pelo art. 212. da Constituição Federal, por ter sido aplicado em educação o equivalente a 21,33% ante o mínimo exigido de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

5) Dos recursos aplicados em ações e serviços de saúde.

Aplicou 13,68% quando o correto segundo o art. 156 da CFRB/88 assevera que se deve aplicar 15% da arrecadação própria.

6) Dos subsídios pagos a maior aos agentes políticos.

O TCM identificou pagamentos a maior a alguns secreta´rios que ultrapassaram o limite estabelecido pela legislação.

E, por fim, a questão da violação ao índice das despesas com pessoal, que foi o mais ventilado.

Desta forma, a defesa lida aqui nesse plenário    encontra-se rebatida e desconstituida pelo proprio TCM,  que,  diante  da  defesa, reanalisou as contas e demonstrou que os documentos apresentados pela defesa foram insuficientes, motivo pelo qual foi mantida a rejeição das contas.

Só para deixar mais claro, esses pontos que apresentei aqui e o voto final do parecer do TCM após defesa e recurso do Ex-prefeito Jabes, o qual não conseguiu sanar essas graves violações, as  quais, segundo o proprio Tribunal, demonstram,  de maneira inequívoca, a  Deficiência na administração e desequilíbrio Fiscal.

Portanto, o que ocorre aqui não é uma  condenação de uma pessoa, mas, uma Rejeição de Contas, atestada pelo trabalho técnico do TCM, e que entendo que deve ser mantida.

Por isso, o meu voto, pautado na Legalidade, é pela Desaprovação das Contas do Ex-Prefeito Jabes Ribeiro, referente ao Exercício Financeiro de 2016, em conformidade  com o Parecer Técnico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

Por conta do temporal que atinge Ilhéus desde a última terça-feira (19), a Prefeitura adiou a entrega dos cartões do ticket alimentação com chip para os servidores públicos. O Município informa que uma nova data será divulgada posteriormente.

Os cartões atuais continuam valendo e o novo cartão só será implementado a partir da entrega a todos os servidores.

O advogado, radialista, professor, ex-secretário de administração do governo Valderico Jr, ex-, secretário de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Urbanismo no governo Marão e atual vereador, justificou na sessão ordinária desta terça-feira (19), o seu voto em favor da aprovação das contas referentes ao exercício de 2016 do ex-prefeito Jabes Ribeiro (PROGRESSISTA).

O voto de Jerbinho e de mais 15 colegas credenciou JR concorrer às eleições de 2024 sem qualquer impedimento jurídico, contrariando, inclusive, o parecer técnico do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), que pugnou pela rejeição das contas.

Na galeria da Câmara de Vereadores de Ilhéus, grupos em posse de cartazes exigiam dos parlamentares a reprovação das contas, e, do outro lado, os apoiadores e simpatizantes do ex-prefeito, apelavam pela aprovação.

Vale ressaltar que, a maioria dos vereadores que deram sim à Jabes Ribeiro compõe a ala da situação, apenas Jerbson Moraes se coloca como vereador independente, afastando qualquer hipótese de oposição contra os interesses dos ilheenses.

Vídeo: