Os moradores da Rua dos Tangarás, Loteamento Praia Dourada, zona sul de Ilhéus, foram surpreendidos na manhã deste sábado (12) com o fechamento da Rua, com um portão eletrônico, impedindo o livre exercício de ir e vir de todo e qualquer cidadão.
De acordo com informações apuradas pelo Site Fábio Roberto Notícias, a medida ditatorial e inconstitucional está beneficiando uma pequena parcela de moradores, que de posse do controle entram e saem como se o espaço fosse privativo.
Moradores ouvidos pelo Site disseram também que o acesso ao portão está condicionado ao pagamento de R$ 269,00, sob a justificativa do pagamento dos custos e manutenção do portão.
A ilegalidade acompanhada de imoralidade provocou indignação na maioria dos moradores, que pedem providências da prefeitura de Ilhéus, através da secretaria municipal de ordem pública e Fiscais de Posturas.
De acordo com a lei nº 3.746, do Uso de Ordenamento do Solo de Ilhéus, em seu art. 45 e seguintes, “qualquer obra de construção, reforma ou ampliação de edificações na zona urbana de Ilhéus deverá ser previamente licenciada pela Prefeitura Municipal, e a não observância deste artigo sujeitará a obra e seu proprietário a multas, embargo, demolição, perdimento do material e ressarcimento aos cofres públicos dos valores gastos para a remoção do ilícito”.
§ 4º – Caso a obra não possa ser regularizada por apresentar desconformidades insanáveis, a Prefeitura expedirá uma ordem de demolição que o proprietário deverá obedecer no prazo estipulado, que poderá ser de 3(três) até 30 (trinta) dias, de acordo com a gravidade do caso;
§ 5º – Caso o proprietário da obra não executar a demolição, a Prefeitura poderá efetuar a demolição do todo ou de parte da edificação, solicitando força policial para defender a integridade dos seus prepostos se julgar necessário.
