Na última segunda-feira, a publicação do Diário Oficial do município trouxe algumas leis que foram criadas pela Câmara de Vereadores e passam a vigorar após a sanção do prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre Sousa. Uma delas é a Lei 3.870, de 21 de agosto de 2017, que obriga todos os materiais impressos distribuídos pela Secretaria de Educação a conter a seguinte informação: “Disque 100 – Denúncia de abuso e exploração contra a criança e adolescente”. A lei informa que a mensagem deverá ser igualmente apresentada nos livros e cadernos escolares distribuídos aos alunos da rede pública de ensino do Município de Ilhéus em condições de possibilitar sua fácil visualização e leitura.

Outra lei, que também versa sobre a criança e o adolescente passa a vigorar como Lei Nº 3.876, de 21 de agosto de 2017 e instituí em Ilhéus a “Semana Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual Infantojuvenil”, que será realizada anualmente, no período compreendido entre os dias 11 e 18 de maio, tendo em vista ser o 18 de maio o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e Adolescente”, e já incluído no calendário oficial brasileiro por meio da Lei Federal nº 9.970, de 17 de maio de 2000.

A Prefeitura também passa a realizar semestralmente a coleta de amostras para análise das águas dos reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde do município através da Lei nº 3.874, de 21 de agosto de 2017. A medida visa oferecer ao cidadão e servidores públicos água nos espaços municipais em condições apropriadas para o consumo humano e também foi produzida pela Câmara de Ilhéus. De acordo com a lei sancionada, a realização da análise das amostras deverá ser efetuada por empresas especializadas, devidamente credenciadas pelo órgão municipal competente. As empresas credenciadas deverão comprovar condições técnicas com profissionais responsáveis para a execução do serviço. O resultado da análise das amostras deverá ser publicado e tomadas as providencias necessárias nos casos em que for constatado que a água não obedece ao padrão de potabilidade e que oferece risco à saúde.

Já a Lei nº 3.877, de 21 de agosto de 2017, cria o COMSEA – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formação de diretrizes para políticas e ações da área de segurança alimentar e nutricional. Cabe ao COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar o Município de Ilhéus na formação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.

As informações relativas à disponibilidade, quantidade, tipo e indicação de medicamentos de distribuição obrigatória gratuita pelo Executivo do Município de Ilhéus serão disponibilizadas na rede internacional de computadores – internet, com a atualização em tempo real, através da Lei nº 3.875, de 21 de agosto de 2017. As informações serão disponibilizadas de forma a permitir que o usuário busque por tipo de medicamento, composição, indicação de uso, quantidade em estoque e o centro de distribuição onde se encontram disponíveis. Parágrafo único. O resultado de pesquisa deverá apontar igualmente se o medicamento buscado encontra-se na validade para consumo.

Jornalistas, radialistas, empresários, representantes do trade turístico e da associação Ilheense de Ciclismo, além de moradores da região, foram surpreendidos pelo prefeito Mário Alexandre, hoje (03), pela manhã. Enquanto assinava no KM 0 da rodovia Ilhéus-Olivença a ordem de serviço para a retomada do Projeto Orla Sul, que por mais de cinco anos ficou paralisado, homens da construtora NA2 já trabalhavam no canteiro de obras. O Projeto terá andamento no sentido Ceplus/Rotatória e, nesta primeira fase, terá o custo de 2 milhões de reais. “Antes se assinava uma ordem de serviço e a obra só começava 90, 120 dias depois. Agora não. Pedi a minha equipe para ser ágil. Quem quiser pode vir olhar o serviço já sendo feito”, disse aos presentes.

A primeira etapa do Projeto Orla Sul inclui toda a parte de urbanização, com serviços de pavimentação, drenagem, ciclovia, calçada. Desde que foi iniciada em 2006, a obra teve seu abandono em 2012 com apenas 40 por cento executada, no período de seis anos. Considerando o projeto como de fundamental importância para o município, o prefeito Mário Alexandre autorizou a realização de estudos e, após conclusão, a equipe técnica prestou conta ao Ministério do Turismo, apresentou a reformulação da proposta elaborada pelo município com aprovação da Caixa que possibilitou o lançamento do edital de licitação do remanescente das obras de reurbanização da localidade.

“Ilhéus é hoje sinônimo de trabalho e desenvolvimento”, elogiou o deputado federal Paulo Magalhães, presente ao ato. O parlamentar foi uma das pessoas que acompanharam o prefeito a Brasília, nas inúmeras tentativas de destravar o projeto. A deputada estadual Ângela Sousa destacou esta nova forma de fazer política, com parceria, solidariedade e união. “Precisamos de todos”, ressaltou.

O ato foi bastante prestigiado. Dentre as autoridades presentes, o Major PM Pinheiro; presidente da Atil, Rafael Espírito Santo; diretor do Ilhéus Convention Bureau, Marco Lessa; diretora do Colégio Vitória, Gilka Melo; empresários Luiggi Massa, Ednei Espírito Santo, Guilherme Stocco; Agnaldo Batista Canabrava, presidente da Associação de Ciclismo; alunos da Unidade Sul do Colégio Vitória, vereadores Lukas Paiva, Juarez Barbosa, Paulo Meio Quilo, Nerival Reis, Paulo Carqueija, Ivo Evangelista, secretários e assessores municipais, dentre outros.

“Não depende da Prefeitura de Ilhéus, nem do Setor de Habitação da Secretaria municipal de Desenvolvimento Social o procedimento da entrega das chaves aos contemplados do Residencial Vilela, do Programa Minha Casa, Minha Vida. Todo o procedimento de responsabilidade da secretaria já foi concluído. O Setor de Habitação aguarda, neste momento, a informação da Caixa Econômica Federal que recebe do Ministério das Cidades e encaminha pra gente”, informa o coordenador do setor, Welder Santos. 

O coordenador ressalta ainda que, nesta segunda-feira (02) cobrou mais uma vez da Superintendência da Caixa Econômica Regional de Itabuna a data de entrega das chaves e foi informado que o Ministério das Cidades não quer autorizar a entrega das chaves devido a uma pavimentação que dá acesso ao conjunto residencial que está em fase de finalização. “Eles informaram que a construtora ainda está terminando a pavimentação que dá acesso ao condomínio, assim que terminar a Caixa informa para o Ministério das Cidades que está tudo concluído e aguardará a posição deles”, ressalta.

Ele destaca ainda que a gestão quer entregar as chaves o quanto antes, pois conhece as dificuldades e necessidades dos contemplados. Os beneficiários que assinaram o contrato do Residencial Vilela e não tiveram condições de pagar a primeira parcela do contrato devem entrar em contato com a Caixa Econômica pelo telefone (0800 7257474) para mudar a data de pagamento.

Inadimplências Sol e Mar I e II – Na última sexta-feira (29) Welder Santos também concedeu entrevista para o Programa Tropa de Elite, da Rádio Baiana, e esclareceu diversas situações e dúvidas da população a respeito do Conjunto Habitacional Sol e Mar I e II. “Estamos fazendo um trabalho sério, mas pegamos muitas situações difíceis da gestão anterior, pessoas contempladas duas vezes no condomínio, gente que não tem necessidade e foi contemplado, existem apartamentos vazios até hoje”.  

Ele disse ainda que a equipe do Setor de Habitação já fez esse levantamento e encaminhou o relatório das visitas para a Caixa Econômica. Todo o trabalho do setor é feito em conjunto com a Caixa e demais órgãos federais e existe um perfil exigido pelo programa dos beneficiários que deve ser cumprido, os apartamentos também não podem ser vendidos ou alugados.

“Está existindo até corretagem dos apartamentos, isso não pode acontecer, os apartamentos são de cunho social, para quem não tem um imóvel para morar. Vamos recuperar esses apartamentos e substituir para as famílias carentes que realmente precisam, temos diversas pessoas em situação de vulnerabilidade social, como usuários do Centro de Referência da Assistência Social (Cras) que se enquadram no perfil e não tem uma casa”, finaliza.