A Prefeitura de Ilhéus divulgou na última 5ª feira, 14/01, o Edital nº 1/2016, que torna pública realização do Concurso Público para contratação de pessoal visando o provimento efetivo de vagas para o Quadro de Pessoal da Administração Direta, conforme os cargos criados pela Lei 3.761/2015, e formação de cadastro reserva. Para procurador jurídico são quatro vagas, com salário de R$ 8.000,00 (Oito mil) reais/mês.
O vereador e advogado, Cosme Araújo (PDT), depois de vários discursos, requerimentos e projetos indicativos, sempre fundamentado no art. 93 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, combinado com o art. 131 e revestido de proteção também do art. 37 da Constituição Federal, conseguiu com muita sapiência e conhecimento jurídico, fazer com que o chefe do executivo entendesse, se rendesse e reconhecesse o seu erro. Depois de três anos de barbeirices o alcaide curvou-se diante do legislador, admitindo a sua ignorância: “Vamos ter que realizar concurso também para procurador. Não tem jeito. Cosme tá certo”, andou choramingando Jabes para o seu chefe de Gabinete, Vitor Veiga. Leia a matéria completa em leia mais.
Para Cosme Araújo o município não poderia, em total contrassenso ao que determina a Lei Orgânica do Município, em especial a Carta Magna do País, continuar mantendo sua procuradoria pública com servidores comissionados, vez que no quadro da procuradoria só é admissível o Procurador Geral como comissionado. Destarte, manter advogados neste quadro sem concurso é arranhar violentamente o modelo constitucionalmente desenhado. “O concurso para apenas quatro procuradores, é muito pouco, considerando que existem mais de 20 que por certo continuarão exercendo o “munus” ilegalmente. É preciso um número bem maior de vagas para o concurso, corrigindo esta ignomínia. O atual governo continua adotando um modelo assimétrico e inconstitucional. A procuradoria sempre foi escancaradamente um cabide de empregos, e leva de maneira injusta muitos advogados que não tem oportunidade de participar deste certame sem trabalhar, em face às interferências políticas. Esperamos que esse número de vagas aumente”, afirma o legislador.
