Debater sobre os direitos dos trabalhadores avulsos e o que dispõe a Lei 12.023, que trata dos direitos da categoria. Esse foi o objetivo da audiência púbica realizada na tarde desta quinta-feira, na Cãmara de Vereadores de Ilhéus, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral do Sul e Extremo Sul da Bahia (Sintrasul) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores de Mercadorias em Geral (CONAMM).
O encontro contou com a participação de trabalhadores do setor de movimentação de mercadorias em geral, vereadores e advogados, que debateram sobre a legislação em vigor, destacando a importância de divulgar cada vez mais os direitos da categoria, para evitar que erros continuem sendo cometidos por conta do desconhecimento. O presidente do Sintrasul, Augustão, fez questão de informar que a categoria possui um sindicato diferenciado, com uma legislação própria, especifica, que precisa ser divulgada e respeitada pelos estabelecimentos que utilizam os serviços dos trabalhadores avulsos.
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores de Mercadorias em Geral (CONAMM), Alfredo Souza, ressaltou a importância do fortalecimento dos sindicatos, as conquistas da categoria e a necessidade união e da luta dos trabalhadores para fazer valer os seus direitos. Por solicitação do presidente Augustão, o vereador Adilson José garantiu que estará discutindo com os demais parlamentares sobre a apresentação de um projeto de lei que possa não somente regulamentar a categoria dos movimentadores de mercadorias no município, como também exigir o cumprimento da Lei 12.023/2009.
SELO RESGATA
Outro tema que será debatido na audiência pública é o Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Penal, o Selo Resgata, voltado para incentivar, estimular e reconhecer as organizações que empregam pessoas em privação de liberdade, internadas, em cumprimento de alternativas penais e egressas do sistema prisional.
De acordo com Augustão, o Sintrasul é o único sindicato na Bahia que possui o Selo Resgata. Desde a sua institucionalização, em 2017, a concessão do Selo Resgata alcança um número progressivo de organizações engajadas na reintegração social das pessoas em conflito com a lei, promovendo a corresponsabilidade na agenda de prevenção à criminalidade.