Na última sexta-feira (18), o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, Alex Vinicius Campos Miranda, revogou a decisão que proferiu contra a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, da Prefeitura de Ilhéus. Após analisar documentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Município, o magistrado entendeu que o autor do processo, o empresário Hernani Sá, agiu de má-fé para induzir a Justiça a erro.
Na decisão provisória agora revogada, com base em informações incompletas do empresário, o juiz havia determinado que a SEPLANDES reinstalasse um contêiner que retirou da praia do sul, perto do condomínio Jardim Atlântico. Também estabelecera multa diária de mil reais, caso o titular da secretaria, o vice-prefeito José Nazal, e o superintendente de Meio Ambiente Emílio Gusmão descumprissem a ordem.
Com as explicações e os documentos do município, o juiz percebeu que o empresário sonegou uma informação importante para o processo. Na ação, Hernani Sá não informou que, antes de ter o seu container removido, foi notificado três vezes pela SEPLANDES, nos dias 15 e 24 de fevereiro e no dia 4 de abril de 2017. “Valendo ressaltar que”, enfatizou o magistrado, “entre a data da primeira notificação e a data da primeira apreensão, passaram-se cinquenta dias”.
Ou seja, quando deliberadamente sonegou informação tão importante, o empresário fez o juiz acreditar que a secretaria havia procedido de forma arbitrária, sem o devido processo legal.
Ao agir dessa forma, Hernani Sá “trilhou caminho diverso do apontado no Novo CPC [Código de Processo Civil], no que diz respeito ao princípio da boa-fé”, concluiu o magistrado.
Cabe lembrar que a retirada do container da praia seguiu recomendação do Ministério Público do Estado da Bahia. Ao revogar a decisão, o juiz intimou a Promotoria de Justiça a tomar conhecimento do processo.
