O presidente Michel Temer sancionou sem vetos nesta segunda-feira (26) o projeto que regulamenta o transporte privado de passageiros por aplicativos, como Uber.
O texto, que já tinha passado pelo Senado, foi aprovado pela Câmara em 28 de fevereiro e encaminhado para sanção presidencial.
Entre outros pontos, a lei não exige que os carros dos aplicativos de transporte tenham placa vermelha, como ocorre com os táxis (cujas licenças são concessões do poder público). Por outro lado, caberá aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar esses serviços.
As regras sancionadas também determinam que os motoristas apresentem certidão negativa de antecedentes criminais para atuar no setor.
