A Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) decidiu por unanimidade levar à justiça uma representação para que o governo federal cumpra os termos da Lei 13.606, que criou o Refis do Funrural, permitindo a renegociação de dívidas de produtores rurais.
Nesta terça-feira (15), o presidente Michel Temer (MDB), alegando falta de dinheiro em caixa, determinou que os bancos públicos não renegociem mais dívidas com a classe contemplada pela medida, com descontos de até 95% no saldo devedor.
A matéria foi aprovada na Câmara com vários artigos favoráveis a negociações com bancos públicos. Temer sancionou o texto, mas vetou tais itens. Em seguida, os deputados derrubaram os vetos e mantiveram os benefícios.
“Vamos ao setor jurídico para que a Assembleia, em nome da comissão de Agricultura, entre com uma ação obrigando o presidente da República a cumprir a lei. Ninguém pode deixar de cumprir a lei […] Vamos até as últimas vias e, se for o caso, pedir a prisão do presidente Michel Temer em função do descumprimento, por desobediência […] democraticamente ele perdeu o jogo e agora tem que cumprir”, afirmou ao BNews o presidente do colegiado, deputado Eduardo Sales (PP).
Caso todos os produtores do País renegociassem dívidas, o montante que seria custeado pelo Tesouro Nacional poderia chegar a R$ 17 bilhões, conforme apurou o Estadão/Broadcast.
Eduardo Sales cita que a fatia na Bahia fica em torno de R$ 1,5 bilhão, além dos valores implicados nos termos do Fundo Rural.
“Vamos mandar ofício a todos os deputados, ministros e a Michel Temer tentando sensibilizar para que imediatamente resolva esse problema. […] Passamos seis anos sem colher. É uma repactuação desse tempo que as pessoas plantaram e não colheram. Estamos numa seca terrível. A grande mola propulsora do nosso país é agropecuária e sempre ela é penalizada”, argumentou Sales.
