Na tarde desta quarta-feira (17) agentes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Urbanismo, com o apoio da equipe de postura, autuaram e embargaram uma construção irregular na Cabana Recanto de Minas, situada na praia do Sul, rodovia Ilhéus-Olivença Km 04. Essa é a segunda ação em menos de 01 semana, que tem à frente, a atuação do secretário Jerbson Moraes.
O proprietário da cabana, que não teve o nome revelado, não tinha autorização para a execução da obra que, de acordo as características da engenharia, teria paredes de blocos e com base para laje, em área considerada do perímetro da marinha.
O proprietário foi notificado sobre a questão mas insistiu na realização da obra. Os fiscais retornaram e identificaram a continuidade dos serviços de engenharia e embargaram a construção. Todo material que seria usado na obra irregular foi apreendido pela equipe da fiscalização.
Legislação – De acordo com o Código de Uso e ocupação do Solo (Lei 3.746/15), no artigo 45, qualquer obra de construção, reforma ou ampliação de edificações na zona urbana de Ilhéus deverá ser previamente licenciada pela Prefeitura Municipal, e a não observância deste artigo sujeitará a obra e seu proprietário a multas, embargo, demolição, perdimento do material e ressarcimento aos cofres públicos dos valores gastos para a remoção do ilícito.