O Tribunal de Contas dos Municípios determinou que o prefeito de Jequié, Luiz Sérgio Suzarte Almeida, proceda a suspensão imediata de concorrência pública para a concessão onerosa com o objetivo de exploração e gestão de área pública para estacionamento de veículos em vias e logradouros da cidade. O certame ficará suspenso até a decisão final do processo.
A denúncia foi apresentada pela empresa Serbet Sistema de Estacionamento Veicular do Brasil, que indicou a existência de vícios no edital no que diz respeito às exigências para a participação e habilitação de licitantes, especialmente em relação à apresentação de atestados de capacidade técnica. Alegou ainda ter havido violação do princípio da legalidade pelo oferecimento de respostas evasivas e não conclusivas em torno das impugnações e pedidos de esclarecimentos apresentados no bojo do procedimento licitatório.
O Ministério Público de Contas, através da procuradora Aline Paim Monteiro do Rego Rio Branco, se manifestou pelo deferimento da cautelar para suspender a Concorrência Pública até que sejam alterados os itens do edital que se afiguram exorbitantes e dissonantes do Estatuto das Licitações.
