O desembargador Baltazar Miranda Saraiva, em decisão proferida nesta sexta-feira (6), encaminhou ao Ministério Público, para emissão de parecer, um pedido de intervenção federal no governo da Bahia. O requerimento foi feito no âmbito do mandado de segurança movido pelo oficial da Polícia Militar Roberto Fiuza da Silva, onde foi deferida a promoção do autor ao cargo de coronel.
A decisão, notificada ao comando-geral da PM-BA no dia 27 de fevereiro de 2020 e ao governador Rui Costa (PT) no dia 3 de março de 2020, não foi cumprida. Mais de um ano depois, na quinta-feira (5), Roberto Fiuza foi conduzido pelo governo à reserva remunerada, um ato em sentido contrário à promoção de coronel.
Com base no descumprimento da determinação judicial, o militar pediu intervenção federal na gestão executiva do estado.
Diante da complexidade da matéria, o desembargador Baltazar Miranda Saraiva, relator do processo, solicitou ao Ministério Público que se manifestasse sobre o tema, antes que o processo seja encaminhado para a deliberação do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
“O Poder Judiciário deve zelar pela garantia do Estado de Direito, cuja pauta principal é o estrito cumprimento das leis e das decisões judiciais, conforme precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal e demais tribunais superiores, o que não justifica a desobediência, por parte do Poder Executivo, em dar cumprimento à decisão judicial que determinou a promoção do Impetrante ao posto de Coronel da Polícia Militar do Estado da Bahia”, avaliou o desembargador.
Caso decida dar prosseguimento ao pedido de intervenção federal na Bahia, o presidente do TJ-BA, Lourival Almeida Trindade, deverá encaminhar o processo para avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF).
