O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, iniciou a análise dos portais de transparência das 417 prefeituras e câmaras municipais do Estado da Bahia. O objetivo do TCM é avaliar as boas práticas de transparência pública adotadas por essas entidades e garantir ao cidadão o direito de acesso às informações sobre a administração para o devido controle social. E também estimular o desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública nos municípios baianos.
O órgão alertou aos responsáveis pelos portais para eventuais notificações sobre a necessidade de correções, atualizações e melhorias que podem ser sugeridas ou determinadas, de modo a que sejam atendidos todos os requisitos da Resolução nº 1.426/2021, do TCM, que dispõe sobre a avaliação de dados e informações nos portais de transparência dos municípios baianos. Caso haja o descumprimento das normas implicará na expedição de “alerta”, para que, num prazo máximo de 20 dias, sejam feitas as correções apontadas no relatório técnico. As irregularidades não sanadas poderão resultar na aplicação de penalidades ao gestor, como por exemplo, a imputação de multa quando da análise das contas anuais pelo TCM.
