O jovem Daniel de Oliveira Gonçalves de 29 anos, morador da cidade de Itacaré no Litoral Sul da Bahia, tentou fazer a inscrição no concurso público da Universidade de Brasília. Edital Nº 3 – FUB, de 17 de março de 2022 para o cargo de Técnico Administrativo em Educação, porém ele não teve êxito. No início das inscrições, Daniel Gonçalves verificou algumas ilegalidades no edital, referente os pré-requisitos para inscrições de Pessoas com Deficiência.
De acordo com o edital, os candidatos com deficiência, deveriam no momento da inscrição, apresentar laudo com a assinatura de três profissionais atestando a deficiência da qual possuem. Daniel Gonçalves possue deficiência monocular no olho direito, (CID H54.4 ), após ter encontrado várias dificuldades no momento da inscrição, Daniel Gonçalves entrou com uma denúncia na Procuradoria da República do Distrito Federal.
No momento da denúncia, Daniel Gonçalves disse : “Essa exigência da UNB de pedir um laudo com uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, é totalmente excludente, desumana e deselegante. Nessa pandemia nós estamos tendo muitas dificuldades no Sistema Único de Saúde (SUS), por conta dos casos de Covid-19 e surto de gripe, que faz com que os candidatos enfrentem dificuldades para conseguir o laudo conforme solicitado pelo edital da CESPE/UNB.
O Ministério Público Federal no Distrito Federal, recebeu a denúncia de Daniel Gonçalves, em seguida moveu uma ação civil pública da 13ª Vara de Justiça do DF. N°006781-69.2022.4.01.3400. No documento enviado à 13ª Vara de Justiça, o MPF argumentou que a exigência de laudo multiprofissional, para que o candidato com deficiência se inscreva no concurso é medida discriminatória.
Ação Civil Pública com tutela de urgência.
Texto de responsabilidade de Daniel Oliveira Gonçalves.
