Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (14) rejeitaram as contas da Prefeitura de Itajuípe, de responsabilidades dos prefeitos Marcone Amaral
De acordo com o TCM, às contas de Itajuípe como causa principal a ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor, em descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essas contas são relativas ao exercício de 2020.
Após a aprovação dos votos, com os pareceres sugerindo a rejeição pela câmara de vereadores, os conselheiros relatores José Alfredo Dias e Fernando Vita, apresentaram Deliberação de Imputação de Débito, propondo multas de R$ 3 mil ao prefeito de Itajuípe pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos.
Pelo descumprimento do artigo 42 da LRF, os conselheiros do TCM também determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os gestor, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.
