O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, em decisão monocrática, não conheceu o Recurso de Agravo Interno interposto por Evilásio Lima Valverde Filho, em face do presidente da Câmara de Ilhéus, Abraão Oliveira, visando reformar a decisão que suspendeu os efeitos da sentença proferida pelo juiz da Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, Alex Venicius Campos Miranda.
Em sua decisão, o presidente do TJBA explicou que o vereador Nino Valverde por meio do seu advogado, deixou de impugnar de maneira clara, todos os fundamentos da decisão, demonstrando o seu desacerto, levando ao não conhecido do recurso.
Por fim, o Desembargador com intuito de assegurar a ampla defesa, determinou a imediata intimação do parlamentar, através de seu advogado, Carlos Alexandre Silva Brandão, para, querendo, providenciar o adequado protocolo do recurso.