O plenário da Câmara Municipal de Ilhéus, na tarde desta quinta-feira (15), foi cenário da 1ª Audiência Pública para discutir a necessidade da revisão da Planta Genérica de Valores e do Código Tributário de Ilhéus, que são as Leis n° 3.723 e 3724, ambas de 2015. A iniciativa é do vereador e vice-presidente da Casa Legislativa, Ivo Evangelista (REPUBLICANOS).
De acordo com o vice-presidente, o objetivo é criar um grupo de trabalho com representantes de diversos setores da sociedade para discutirem o assunto e, ao final, propor soluções ao Poder Executivo, solicitando revisão das Leis supracitadas. Ivo destacou que ninguém está se opondo às Leis e muito menos querendo fazer renúncia de receitas, “apenas estamos procurando um caminho para corrigir os valores, e que estes possam atender à necessidade da cadeia produtiva”, esclareceu o vereador.
Participaram do debate diversos representantes de Instituições, como Jéssika Ferraz, da OAB; Paulo Sérgio dos Santos, Associação Comercial de Ilhéus; Jacson Novaes, professor de Direito da Faculdade de Ilhéus; Marcus Flávio, da Rotary de Ilhéus; José Nazal; Anselmo Clemente, da CDL; Adriano Sales, Auditor Fiscal do município; Cristian Gressik, delegado do Conselho Regional de Contabilidade; Paulo Ganem, Associação Comercial; Carlos Lessa, advogado; Tatiara Santos, representante do SINEC; Mateus Santos, corretor e advogado; Alan Frisso, diretor da Faculdade de Ilhéus; Makrisi, ex vereador de Ilhéus; Elifaz Assunção, professor; e Libério Meneses, da ACI.
O professor de Direito Financeiro da Faculdade de Ilhéus, Jacson Novaes, explicou que quando se discute a questão dos tributos municipais é preciso ter em mente a Constituição Federal de 1988 e o recorte temporal que existe entre a sua criação e os dias atuais. De acordo com o professor, a partir da Constituição, foi delimitado o âmbito de competência de cada entidade, recaindo para o Município três tributos: IPTU, ISS e ITBI. “E quando falamos na necessidade de atualizar a legislação é porque, se analisarmos o recorte temporal entre os anos de 2014 e 2023, muita coisa mudou, a exemplo do novo marco fiscal que introduziu uma série de mecanismos pra manter o equilíbrio financeiro”, explanou o professor.
Na oportunidade, o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Ilhéus (CDL), Anselmo Clemente, fez uma explanação de um problema que acontece na cidade com os micro empreendimentos. “Vemos empresas pequenas saindo de Ilhéus para implantar o seu negócio em outras cidades por conta desses impostos, alvará e com isso perdemos receita”, relatou o presidente da CDL, em defesa da revisão das Leis n° 3.723 e 3724.
A 1ª audiência pública foi transmitida Ao vivo pela TV CÂMARA e está disponível no link (https://www.youtube.com/live/59ubZAa3ItQ?feature=share)
