O vereador Nerival Reis (União Brasil) teve o requerimento solicitou com extrema urgência ao prefeito Mario Alexandre a efetivação dos vinte e dois contratos dos agentes comunitários e de combate às Endemias da Saúde de Ilhéus, baseado no regime legal, criada pela Emenda n° 51/2006.
A solicitação do vereador foi realizada em plenário e aprovada pelos demais colegas parlamentares, que também se sensibilizaram com a situação destes profissionais. “Esta é uma categoria que merece toda a atenção”, concluiu Nerival.
Na justificativa do requerimento, o vereador apresentou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou no dia 24 de Abril de 2023, (ADI) 5554, com votação Favorável aos agentes comunitário de combate às endemias, que trata da análise da situação constitucionalidade do regime de contração diferenciada das duas categorias de agentes de saúde. “Em uma linguagem mais clara, a emenda 51/2006 criou uma forma de contração dos ACS e ACE diferenciada na constituição”, explicou Nerival.
