Além de elaborar as leis que são da competência do município, a Câmara Municipal tem o dever de fiscalizar os atos do prefeito e seus secretários, além de cuidar da aplicação dos recursos públicos e verificar se o orçamento está sendo obedecido. Atualmente, o próprio Portal da Transparência da Casa Legislativa de Ilhéus encontra-se desatualizado.
Essa não é a primeira que isso ocorre. O Site Fábio Roberto Notícias denunciou essa irregularidade a pouco tempo, porém o presidente da Casa mesmo sabendo da falta de transparência e desorganização com a coisa pública, mantém a maioria das informações de grande utilidade para população desatualizadas.
Na manhã desta quarta-feira (25) o jornalismo Investigativo do FRN fez um levantamento minucioso no Portal da Transparência e constatou que existem serviços que foram atualizados no mês de fevereiro e outros em junho. Vale ressaltar que esses dados deveriam ser atualizados regularmente.
O acesso a essas informações, é regulamentado na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), que foi alterada nesse sentido em 2009 pela Lei Complementar nº 131, onde a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são obrigados a divulgar, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. (Acesse à Lei neste link).
O gestor que não cumpre a Lei pode ser condenado por improbidade administrativa e crime de responsabilidade, ensejando, inclusive, na inclusão do nome como ficha-suja.
