Dr. Francisco Sampaio é cidadão Ilheense, filho por adoção, que dedicou sua vida à medicina e ao serviço público. Com uma carreira de 50 anos como médico, ele contribuiu para o bem-estar e a saúde da população da cidade.
Dr. Sampaio se manifestou, a respeito da notícia que circulou essa semana nas redes sociais, sobre o projeto de lei aprovado na Câmara de Vereadores. O pré-candidato a Prefeito de Ilhéus, ressalta a importância de respeitar a legislação federal existente, enfatizando que a Câmara de Vereadores não tem o poder de legislar sobre uma lei federal já estabelecida. Nesse caso específico, ele menciona a lei federal 8080/90, que já garante o direito a acompanhantes durante atendimento médico.
A lei federal 8080/90 é uma legislação ampla que estabelece diretrizes e bases para o sistema de saúde em todo o país. Entre suas disposições, ela assegura o direito à assistência e acompanhamento durante procedimentos médicos. Essa lei é de âmbito nacional e possui autoridade sobre as legislações municipais.
Dr. Sampaio destaca que é fundamental compreender a hierarquia das leis e evitar tentar legislar sobre questões que já foram regulamentadas em âmbito federal. Ao respeitar a legislação existente, evita-se qualquer conflito de competências entre os poderes legislativos e garante-se a segurança jurídica.
Dessa forma, a fala do Dr. Sampaio enfatiza a necessidade de se basear em leis já estabelecidas ao propor medidas para o município de Ilhéus. No caso do direito de acompanhante durante o atendimento médico, não seria necessário criar uma legislação municipal específica, uma vez que essa proteção já está garantida pela lei federal 8080/90.
Informações do Site Ilhéus.com
