O vereador Augustão apresentou o requerimento, aprovado por unanimidade, solicitando que a secretária municipal de Educação, Eliane Oliveira da Silva, compareça à Câmara de Ilhéus nesta terça-feira, dia 14, para informar sobre a conclusão do ano letivo de 2023, bem como a comprovação do cumprimento dos 200 dias letivos ou as 800 horas, conforme assegura a Lei de Diretrizes e Bases da Educação(LDB) e a Constituição Federal.
No documento o vereador explica que a secretária precisa informar aos pais e alunos sobre os motivos que levaram a Secretaria Municipal de Educação encerrar o ano letivo em Ilhéus no dia 30 de novembro, antes do prazo previsto e sem cumprir o direito do estudante garantido pela Constituição Federal e pela LDB.
Augustão informou que a legislação é absolutamente clara no que diz respeito ao efetivo trabalho escolar. Pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB), as escolas devem cumprir pelo menos 200 dias letivos anuais, totalizando, no mínimo, 800 horas, ou seja, 48.000 minutos. Ele argumenta ainda que deve se considerar que dias letivos ou dias de efetivo trabalho escolar aqueles destinados ao trabalho escolar de docentes com discentes, na escola ou fora dela, excluídos os dias reservados a exames finais, ao planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional dos professores.
“A secretária de Educação tem o dever de vir a público informar se a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação estão sendo cumpridas. Não podemos tirar aquilo que é direito dos estudantes de Ilhéus. O calendário escolar precisa ser cumprido, com os transportes escolares funcionando regularmente, a alimentação sendo ofertada em todas as unidades e a garantia de todos os professores em sala de aula. E disso nós não vamos abrir mão”, assegurou Augustão.
