A OAB Subseção de Ilhéus representada pelo seu presidente, Dr. Jacson Cupertino, entrou com pedido de revisão do Projeto de Lei de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), divulgado em 21 de março de 2024 e que entrará em pauta para votação nesta terça, 02 de abril, na Câmara de Vereadores.
A OAB reconhece a importância da elaboração e aprovação do PCCR para a valorização dos servidores públicos de Ilhéus. No entanto, a advocacia pública, dentre outras categorias, não fora contemplada no projeto com as garantias adquiridas e identificado diversos pontos que geram preocupação, como a exclusão de categorias profissionais, a supressão de direitos já previstos em leis específicas e a possível inconstitucionalidade de algumas medidas.
“A OAB Subseção de Ilhéus, acredita que a aprovação do Projeto de Lei de PCCR é uma medida necessárias para garantir a legalidade, a legitimidade e a efetividade da futura lei. A OAB se coloca à disposição para colaborar com a Câmara Municipal de Ilhéus na construção de uma emenda no PCCR para adequar às necessidades de determinadas categorias para um justo e abrangente efeito que atenda aos interesses de todos os servidores públicos do Município. Portanto, o debate se faz necessário para não incorrermos na omissão e na garantia de sua conformidade com a Constituição Federal e demais normas jurídicas”. Destacou o presidente da OAB de Ilhéus, Dr. Jacson Cupertino.
