O porte de armas de fogo para agentes de trânsito de todo o Brasil está em pauta na Câmara dos Deputados. No entanto, a medida ainda não tem previsão para entrar em vigor no país.
O texto é de autoria do deputado federal Nicoletti (União Brasil-RR) e foi aprovado na segunda-feira, 18, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, colegiado mais importante da Casa. A medida visa dar a esses profissionais, mesmo fora do serviço, os mesmos direitos à circulação com armas dos policiais, militares e integrantes de forças de inteligência.
O projeto estabelece como alguns dos requisitos mínimos para o agente de trânsito a nacionalidade brasileira, idade mínima de 18 anos e nível médio de escolaridade. Regulamento deverá prever capacitação específica, com matriz curricular, periodicidade e carga horária mínima.
Caso a Câmara dos Deputados aprove em plenário a Lei Geral de Agentes de Trânsito, a matéria segue para o Palácio do Planalto para sanção do presidente Lula, que pode inclusive vetá-la e devolver aos deputados.
