O governo federal publicou nesta 3ª feira (24.dez.2024) um decreto para regulamentar o uso da força pelos agentes de segurança pública. Segundo o texto, armas de fogo devem ser utilizadas como “medida de último recurso” e o nível da força empregado deve ser compatível com a gravidade da situação.
O texto foi publicado no Diário Oficial da União e assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
Confira a íntegra do decreto nº 12.341 de 2024.
