O Ministério Público da Bahia (MPBA), por intermédio da Promotoria de Justiça de Ilhéus, recomendou à Prefeitura de Ilhéus que revogue o Decreto Municipal nº 268/2025, publicado em 15/01/2025, em razão da ilegalidade insanável, tornando sem efeito a nomeação da advogada ANA CAROLINA MENEZES DANTAS no cargo de Gerente do Núcleo Preparatório de Licitações.
Na Recomendação, a Promotora Alícia Violeta Botelho Sgadari Passeggi alerta que a Prefeitura de Ilhéus agiu indevidamente ao nomear a referida Advogada no cargo de atribuições próprias do Procurador Municipal, comprometendo a regularidade dos atos públicos, desempenhadas exclusivamente por profissionais concursados e integrantes da carreira jurídica do Município.
O MPBA fixou um prazo de 05 dias, a contar do recebimento da recomendação, para que a Prefeitura informe sobre o acatamento das medidas recomendadas, a fim de evitar a execução de providências extrajudiciais e judiciais cabíveis.
