O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o imediato envio à 13.ª Vara Federal de Curitiba, onde nasceu a Operação Lava Jato, dos autos da Ação Penal 1034, em que o conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) Mário Negromonte e políticos do Partido Progressista (PP) respondem pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Além de Negromonte, estão envolvidos na ação João Pizzolatti, José Otávio Germano e Luiz Fernando Faria. Os investigados negam os atos ilícitos.

Na decisão, Fachin acolheu a manifestação do Ministério Público Federal (MPF) de que, com o fim do mandato dos parlamentares envolvidos, “cessa-se o foro por prerrogativa de função e, consequentemente, a competência jurisdicional do Supremo”.

Embora o período de abrangência de algumas condutas imputadas a Mário Negromonte sejam posteriores ao exercício do cargo de conselheiro do TCM-BA, os fatos narrados na denúncia não estão relacionados a essa função, mas ao cargo de deputado federal por ele exercido, também pelo PP.

O processo se encontra na fase de citação dos réus.

O Tribunal de Justiça da Bahia manteve, por unanimidade, a decisão que negou foro privilegiado ao promotor de Justiça Luciano Rocha Santana, acusado de agredir fisicamente a ex-mulher. Em julgamento realizado no último dia 13, o Pleno do TJ rejeitou um recurso apresentado pela defesa de Santana contra a remessa, para a primeira instância, da ação penal a que responde por crime de violência doméstica.

Para os desembargadores da Corte, a denúncia oferecida contra ele pelo Ministério Público do Estado (MP) não guarda qualquer relação com as “funções inerentes ao cargo de promotor”, o que fundamenta a perda do foro, seguindo o entendimento do Supremo e do próprio TJ.

Integrante da 1ª Promotoria de Meio Ambiente da capital, Luciano Rocha Santana foi denunciado à Justiça em 2016 por suspeita de agressão física e moral contra a comissária de bordo Jennifer Claudino Silva. Um ano depois, o promotor foi suspenso pelo Conselho Nacional do Ministério Público por causa das acusações.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal – STF, esteve na capital baiana esta semana, e recebeu autoridades do judiciário estadual, com quem dialogou sobre a atual situação de comarcas, tribunais de segundo grau e tribunais superiores.

Entre os juízes que tiveram a oportunidade desse diálogo com o ministro estava o juiz Alex Venicius Miranda, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus e juiz substituto da Comarca de Ibicaraí. 

Durante o almoço com Marco Aurélio, Alex Matos relatou as dificuldades enfrentadas pelos juízes do interior do estado e demonstrou a sua preocupação com a possibilidade do fechamento da Comarca de Ibicaraí. 

Ouviu do ministro que o STF está empenhado no crescimento e na melhoria da prestação dos serviços jurisdicionais, pois somente assim a população terá amplo acesso à Justiça, tal qual  é  garantido pela Constituição da República.

O partido do presidente Jair Bolsonaro, o PSL está com o diretório da Bahia suspenso junto à Justiça por falta de prestação de contas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A legenda não tem autorização para movimentar nem receber verbas públicas do fundo partidário. O PSL é comandado no estado pela deputada federal Dayane Pimentel. Logo abaixo dela, estão o vice, Antônio Olivio, e o secretário-geral, Alberto Pimentel, secretário de Trabalho, Esporte e Lazer de Salvador.

Como a validade da direção provisória da sigla expira em 30 de junho, se ela não regularizar as contas até o fim deste semestre pode ter o registro cancelado na Bahia pelo TRE.  

Além do PSL, outros quatro diretórios estaduais também estão suspensos por falta de prestação de contas: Pros, PRP,  PCB e DC, partidos atingidos pela cláusula de barreira na última eleição.