O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção Bahia (OAB-BA), Luiz Viana, desaprovou a suspensão do expediente por parte do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nos dias de jogos da seleção brasileira. Luiz Viana afirma que o TJ deveria “torcer para justiça funcionar melhor” e não suspender o expediente para torcer para seleção brasileira. O expediente também será suspenso no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA).

A OAB-BA emitiu ofícios aos tribunais onde manifesta preocupação com a suspensão dos expedientes que podem afetar o andamento dos processos e a prestação dos serviços prestados aos cidadãos. A entidade considerou ainda a possibilidade dos advogados e advogadas terem prejuízos em virtude de inúmeras audiências serem redesignadas, tutelas de urgência não serem apreciadas, assim como outras situações que reclamem imediata providência do judiciário estarão prejudicadas, deixando os direitos do cidadão em segundo plano.

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Gesivaldo Britto, vai encaminhar um ofício para seccional estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), informando do edital que abre a vaga de desembargador do quinto constitucional, destinado à advocacia.

A OAB-BA deverá abrir uma eleição interna para formação de uma lista com seis nomes. A lista sêxtupla será encaminhada ao TJ-BA, que a reduzirá para três nomes. Esta lista tríplice, por sua vez, será encaminhada para o governador do estado, para que escolha o desembargador. O escolhido ocupará a 61ª cadeira do tribunal baiano.

Uma oficina prática, realizada nesta quarta e quinta-feira, no Ministério Público estadual, está debatendo técnicas de investigação de lavagem de dinheiro em casos de corrupção nos Municípios. De acordo com dados da Controladoria Geral da União, de 1000 municípios fiscalizados no Brasil, pelo menos 80% registram esse tipo de crime. O dado foi apresentado na abertura do evento, pela chefe da Delegacia e Repressão a Crimes Financeiros na Bahia (Delcor), delegada de Polícia Federal Luciana Matutino Caires, que apresentou noções gerais sobre lavagem de dinheiro em casos de corrupção e analisou casos práticos.

Realizado no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), o curso foi promovido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam). “Hoje em dia, a tônica da atuação do MP tem sido defender os interesses sociais através da recuperação dos recursos indevidamente utilizados. Essa oficina pretende oferecer aos promotores um domínio ainda maior dessas técnicas para que as investigações sejam ainda mais exitosas”, destacou o promotor de Justiça Luciano Taques, coordenador do Caopam.

A Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) decidiu por unanimidade levar à justiça uma representação para que o governo federal cumpra os termos da Lei 13.606, que criou o Refis do Funrural, permitindo a renegociação de dívidas de produtores rurais.

Nesta terça-feira (15), o presidente Michel Temer (MDB), alegando falta de dinheiro em caixa, determinou que os bancos públicos não renegociem mais dívidas com a classe contemplada pela medida, com descontos de até 95% no saldo devedor.

A matéria foi aprovada na Câmara com vários artigos favoráveis a negociações com bancos públicos. Temer sancionou o texto, mas vetou tais itens. Em seguida, os deputados derrubaram os vetos e mantiveram os benefícios.   

“Vamos ao setor jurídico para que a Assembleia, em nome da comissão de Agricultura, entre com uma ação obrigando o presidente da República a cumprir a lei. Ninguém pode deixar de cumprir a lei […] Vamos até as últimas vias e, se for o caso, pedir a prisão do presidente Michel Temer em função do descumprimento, por desobediência […] democraticamente ele perdeu o jogo e agora tem que cumprir”, afirmou ao BNews o presidente do colegiado, deputado Eduardo Sales (PP).  

Caso todos os produtores do País renegociassem dívidas, o montante que seria custeado pelo Tesouro Nacional poderia chegar a R$ 17 bilhões, conforme apurou o Estadão/Broadcast.

Eduardo Sales cita que a fatia na Bahia fica em torno de R$ 1,5 bilhão, além dos valores implicados nos termos do Fundo Rural. 

“Vamos mandar ofício a todos os deputados, ministros e a Michel Temer tentando sensibilizar para que imediatamente resolva esse problema. […] Passamos seis anos sem colher. É uma repactuação desse tempo que as pessoas plantaram e não colheram. Estamos numa seca terrível. A grande mola propulsora do nosso país é agropecuária e sempre ela é penalizada”, argumentou Sales.

Diante do denúncia envolvendo os Vieira Lima, o MDB perdeu todos os deputados estaduais e vê cada vez maior a chance de não eleger ninguém nas eleições deste ano no estado. Comandado por Geddel e Lúcio Vieira Lima, o partido foi esvaziado depois da prisão do ex-ministro de Lula e Temer. Nesta semana, a situação piorou.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o deputado federal Lúcio Vieira Lima, o irmão Geddel, a mãe deles, Marluce Vieira Lima, além de assessores, todos ligados ao MDB baiano.

O caso é o dos R$ 51 milhões em dinheiro vivo, encontrados pela Polícia Federal (PF) em um apartamento em Salvador (BA) no ano passado. Os irmãos se tornaram réus e passarão a responder a uma ação penal na Corte, por lavagem de dinheiro e associação criminosa.