As unidades do Poder Judiciário da Bahia (PJBA) voltarão a funcionar presencialmente a partir da próxima segunda-feira (19), com algumas exceções. As medidas de distanciamento social, higiene e segurança, previstas em decreto, continuam valendo.

A partir de 2 de agosto, as audiências que não puderem ocorrer de modo virtual, serão realizadas presencialmente. Nesse caso, deverá ser observada a limitação do número de pessoas presentes, conforme a área da sala de audiência (1 pessoa, a cada 4 m²) e respeitado o distanciamento social.

Com a volta, há também a retomada dos prazos dos processos físicos. A partir do dia 2 de agosto, os processos que tramitam em meio físico, no âmbito do PJBA, terão os prazos processuais retomados, sem qualquer tipo de escalonamento.

Já as sessões de julgamento dos Órgãos de Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Bahia e as das Turmas Recursais do Sistema Estadual dos Juizados Especiais continuarão a ser realizadas por videoconferência.

Confira o Ato Normativo do TJ-BA.

Do Folha de Bar. 

Mais de um ano e meio após a deflagração da primeira fase da maior operação sobre vendas de decisões judiciais do Brasil, a Faroeste, o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Og Fernandes deu aval à primeira delação premiada de uma desembargadora do país, com menções a 68 pessoas.

Homologada no mês passado, a colaboração da desembargadora afastada Sandra Inês Rusciolelli, do Tribunal de Justiça da Bahia, e de seu filho Vasco Rusciolelli tem atiçado ânimos de investigados e relacionados à Faroeste desde que ela foi presa, em março do ano passado.

Em setembro de 2020, ambos foram para prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica.

A colaboração tem 39 anexos ao todo. Entre os citados, segundo a Folha apurou com pessoas que têm conhecimento da investigação, estão 12 desembargadores do TJ-BA (incluindo uma aposentada) e 12 juízes. Três desses desembargadores ainda não haviam sido citados anteriormente na investigação.

Além disso, são mencionados 15 advogados e 16 funcionários do TJ-BA. Há ainda mais de uma dezena de filhos e parentes de magistrados e de investigados que participaram, segundo a delação, de alguma das situações relatadas na colaboração.

Os delatores também citam ao menos um político com mandato no Congresso, empresários e agentes públicos como o ex-secretário de Segurança Pública da Bahia, o delegado da Polícia Federal Maurício Teles Barbosa.

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), denunciou, nesta segunda-feira, (12), o juiz Sérgio Humberto, os advogados Júlio César e Vanderlei Chilante e o empresário Nelson José Vigolo, por crimes de lavagem de dinheiro e corrupção em esquema criminoso criado para blindar grupo econômico que disputava propriedades de terras na região oeste da Bahia. Segundo a denúncia, foi ajustado pagamento de R$ 1 milhão ao magistrado para que ele se declarasse suspeito nos processos de interesse do Grupo Bom Jesus Agropecuária, com o objetivo de o juiz não proferir novas decisões desfavoráveis. O MP requereu a prisão preventiva do juiz, além da perda de função pública e decretação de perdimento de produtos dos crimes no valor mínimo de R$ 1,5 milhão.

Conforme a petição inicial enviada ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os denunciados integraram organização criminosa, em conjunto com uma desembargadora e o filho dela, para enfrentar grupo econômico liderado pelo “falso cônsul” Adailton Maturino. O pagamento da propina ao juiz teria sido realizado em espécie. Segundo a denúncia, o saque foi realizado pelo advogado Júlio César da conta bancária de Nelson Vigolo e o dinheiro depositado, de maneira fracionada, na conta de um “laranja”. Só depois o valor teria sido transferido para parentes ou empresas vinculadas aos parentes do magistrado.

A denúncia aponta as provas reunidas ao longo das investigações ocorridas no âmbito da ‘Operação Faroeste’ e compartilhadas pela Procuradoria-Geral da República, após autorização do Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre as provas apontadas, estão as obtidas por meio de interceptações telefônicas, ações controladas, escutas ambientais, relatórios de inteligência do Coaf, quebras de sigilos bancários, bem como as colaborações premiadas firmadas pelos denunciados Júlio César, Vanderlei Chilante e Nelson Vigolo com o Ministério Público Federal.