Um advogado foragido foi preso nesta quinta-feira (5) em Vitória da Conquista, no sudoeste. Carlos Humberto Ramos Lauton era considerado foragido. Policiais civis da 10ª Coorpin cumpriram o mandado de prisão preventiva quando o localizaram no condomínio Green Ville. Carlos Humberto é acusado de apropriação indébita de valores de clientes após ações ganhas na Justiça. Segundo ação de 2017 do Ministério Público do Estado (MP-BA), o advogado se apropriou indevidamente de R$ 3,3 mil pertencentes a um cliente idoso.

De acordo com a denúncia, em 28 de abril de 2014, o advogado foi a uma agência do Banco do Brasil na capital baiana e efetuou o levante do alvará judicial após vitória em uma ação contra a Telemar. À época, o advogado alegou que 20% era devido a ele por causa dos honorários advocatícios e outros 20% por previsão no contrato. Após insistência da vítima, ele devolveu R$ 1 mil, prometendo que quitaria posteriormente o restante da dívida, o que não aconteceu. O MP pediu a condenação pelo crime de apropriação indébita, com pena aumentada de um terço por conta do fato ocorrer no exercício da profissão. Com isso, foi decretada a prisão preventiva em razão de revelia do réu em 13 de fevereiro de 2019.

Ainda segundo a acusação, Carlos Humberto responde a mais de 20 processos, sendo, ao menos, dez deles por apropriação indébita, em casos semelhantes ao que deu origem ao cumprimento do mandado de prisão preventiva contra ele. Há casos em que a vítima não recorre ao MP-BA, buscando a Justiça por meio de advogado particular. Em uma delas, uma idosa ingressou com uma “ação de prestação de contas” contra o advogado.

A acusação é que ele teria se apropriado de uma quantia, através de alvará, oriunda de causa ganha contra a Telemar. 

Bahia Notícias. 

A prática de contratar “funcionárias fantasmas” representa claro ato de improbidade, conforme tipificado no artigo 10, I, X, XI e XII, da Lei 8.429/1992. Com esse entendimento, o juiz Eduardo Calvert, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes (SP), condenou um ex-vereador e duas ex-funcionárias por atos de improbidade administrativa.

Segundo o Ministério Público, as duas rés, Vera Lúcia Cardoso Machado e Tisuko Uemura, foram contratadas pelo vereador Carlos Lukarefski para trabalhar no gabinete como “funcionárias fantasmas”, isto é, não cumpriam jornada de trabalho, nem prestavam qualquer tipo de serviço público, mas recebiam salários. Para o juiz, o fato de ambas não terem qualificação para exercer as funções para as quais foram contratadas e ainda serem próximas da família do político apontam para o cometimento do delito.

Além disso, o juiz afirmou que a prova oral colhida nos autos não deixa dúvidas de que as ex-funcionárias não realizavam qualquer trabalho relacionado ao gabinete. “O dolo dos réus é evidente, uma vez que a prática de se contratar ‘funcionários fantasmas’, de se pagar salários com dinheiro público para quem não presta qualquer serviço, ou de receber salários de origem pública sem qualquer contrapartida, não admite a modalidade culposa, o que fugiria à razoabilidade”, disse.

As atividades do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) permanecerão desempenhadas integralmente em regime de trabalho remoto até o dia 30 março, conforme Portaria Conjunta GP/CR TRT5 nº 002/2021, da Presidência e da Corregedoria do TRT5, a ser publicada no Diário da Justiça do Trabalho na noite desta sexta (5/3). A medida leva em conta a gravidade da crise sanitária decorrente da pandemia causada pelo Covid-19.

Seguirão suspensas em todo o Tribunal as atividades presenciais, incluídas as audiências presenciais e semipresenciais; as oitivas designadas através de marcação no Sistema de Designação de Oitivas por Videoconferência (Sisdov); o rodízio de comparecimento de servidores nos gabinetes e Varas do Trabalho e o atendimento de clientes ou correntistas nos estabelecimentos bancários que funcionam nas dependências do Tribunal. 

O atendimento ao público se dará por e-mail e telefone, disponíveis no portal trt5.jus.br,  aba “Contato” ou no banner da “Agenda Telefônica na Pandemia”, das 9h30 às 15h30.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou inconstitucional o foro privilegiado dado pela Constituição da Bahia a membros do Conselho da Justiça Militar, inclusive os inativos, e a membros da Defensoria Pública. A previsão estava contida no artigo 123. 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR). O relator foi o ministro Edson Fachin. O julgamento ocorreu em sessões virtuais de 11 e 18 de dezembro de 2020, e afeta mais os membros da Defensoria, pois os do Conselho da Justiça Militar foram transformados em juízes militares com a Emenda Constitucional (EC) 45/04. 

De acordo com a PGR, o trecho foi acrescido à Constituição da Bahia através da EC 11/2005. O texto estabelecia como competência do Tribunal de Justiça “processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, o vice-governador, secretários de Estado, deputados estaduais, membros do Conselho da Justiça Militar, auditor Militar, inclusive os inativos, procurador-geral do Estado, juízes de direito, membros do Ministério Público, membros da Defensoria Pública e prefeitos”.