A juíza Nícia Andrade, da 1ª Turma Recursal, do Sistema de Juizados Especiais da Bahia, deu uma bronca em uma advogada nesta quinta-feira (6) e ainda mandou um recado para a advocacia, por desrespeito aos ritos litúrgicos das sustentações orais. A magistrada fez o desabafo após a chamada da advogada Aline Reis para fazer a sustentação oral. Entretanto, a advogada estava dirigindo o carro e foi orientada a parar o veículo.  

A juíza chamou a atenção para o fato de se tratar de um ato formal no Judiciário. “Os advogados precisam estar com as vestes, de paletó e gravata. E as pessoas precisam estar preparadas para fazer a sustentação, assim como todos nós estamos aqui paramentados, com nossas vestes talares, fazendo sustentação. A sustentação tem que ser levada a sério”, reclamou a magistrada. “Desde que começaram as sustentações por vídeo, eu estou com esse nó na garganta para falar com os advogados que devemos legar a sério a sustentação. Isso aqui é um ato formal. A liturgia da sustentação ainda continua”, destacou. 

A presidente da Comissão dos Juizados Especiais da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), Vanessa Lopes, afirmou que a Ordem tem uma orientação acerca da vestimenta em sustentação oral. “Entendemos que, apesar do regramento ditado pela Ordem, é preciso se ter em mente que a realidade virtual traz algumas intempéries e é preciso bom senso e parcimônia de ambos os lados. A formalidade é necessária, mas pode ser contemporizada. A vestimenta é importante, mas precisamos valorizar, principalmente, algumas regras de etiqueta que podem influenciar na finalidade do ato, como demonstrar atenção às manifestações seja do advogado ou do magistrado no momento do voto”, ponderou.

Vídeo: 

Os cartórios de Registro Civil da Bahia poderão realizar casamentos por meio digital, a partir da publicação do Provimento nº 13/2020 da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A portaria foi publicada na quarta-feira (29) e garante os direitos dos cidadãos durante a pandemia. O casamento por videoconferência assegura a livre manifestação de vontade das partes. 

A videoconferência poderá ser gravada, se a plataforma utilizada permitir. O registro do casamento será feito e assinado pelos participantes da videoconferência que estiverem presentes no cartório, dessa forma o ato já passa a valer imediatamente. Para realizar a celebração das bodas por meio eletrônico, os noivos devem preencher um formulário e enviar fotografias ou as vias digitalizadas dos documentos necessários para a efetivação do ato. O requerimento de habilitação ao casamento e a assinatura do registro devem ser feitos na sede da serventia, mediante agendamento, para que se cumpram as determinações das autoridades de saúde pública e evitem a aglomeração de pessoas.

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia adiou o julgamento do agravo interno movido pelo Ministério Público da Bahia contra a decisão do desembargador Jefferson Alves de Assis, que tem negado a remessa do inquérito que apura supostas práticas de infrações penais de crimes tributários cometidos por deputados estaduais e federais para a Procuradoria-Geral de Justiça. O processo é referente a uma versão baiana para “rachadinhas salariais”. A ação estava na pauta da sessão plenária realizada na quarta-feira, 29/07, mas foi adiado. O MP já interpôs dois embargos de declaração contra a decisão do desembargador, mas todos foram rejeitados.

Em agosto de 2019, o desembargador deu baixa no processo, sem arquivamento. O MP tem pedido a remessa dos autos para investigar os fatos, por ser de competência do órgão. O caso relatado pelo desembargador envolve os parlamentares baianos Adolfo Menezes (PSD), Nelson Leal (PP), Paulo Rangel (PT) e Neusa Cadore (PT), os ex-deputados Bira Coroa (PT) e Luciano Simões (MDB) e o senador Ângelo Coronel (PSD). O inquérito buscava investigar uma suposta ocorrência de contratação de funcionários fantasmas na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), a partir de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

O inquérito remonta à Operação “Detalhes”, deflagrada em 2012 contra o deputado estadual Roberto Carlos (PDT) e que investigava o uso de funcionários fantasmas, cujos vencimentos seriam transferidos, parcialmente, para contas do pedetista. Todos os investigados alegaram que não há cabimento para ação por não preencher requisitos necessários. Ao dar baixa no inquérito, o desembargador afirmou que o MP-BA poderia consultar os autos nas dependências do TJ-BA, e que não remeteu ao órgão, pois, por envolver autoridades, é necessário acompanhamento do tribunal.

Pelo menos 70.296 servidores municipais na Bahia, incluindo ativos e inativos, podem ter recebido indevidamente cotas do auxílio emergencial criado pelo Governo Federal para socorrer as famílias que ficaram sem renda em função da pandemia do novo coronavírus. O levantamento foi feito pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).

Os indícios de fraude com o auxílio emergencial podem envolver recursos que chegam a R$ 117.171.600 pagos indevidamente aos suspeitos, até o momento, segundo informou o TCM. O resultado da pesquisa foi divulgado na terça-feira (28) pelo presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Plínio Carneiro Filho, e pelo superintendente regional da Controladoria-Geral da União (CGU), Ronaldo Machado de Oliveira.

Segundo informações do TCM, as irregularidades foram encontradas após uma auditoria feita pelo órgão e pela CGU. O número de suspeitos de fraude no auxílio emergencial foi o segundo maior entre todos os estados do país, só perdendo para o Maranhão.

De acordo com o órgão, o número foi levantado a partir da relação de pagamento das três primeiras parcelas do auxílio emergencial, que foram liberadas pelo governo, entre abril e junho. Com isso, foi feito o cruzamento de dados de beneficiados no estado com a relação dos servidores municipais do banco de dados do TCM-BA, que inclui servidores concursados, ocupantes de cargos em comissão e agentes políticos (secretários municipais e vereadores).