A Justiça pode decidir a qualquer momento se determina ou não o afastamento definitivo de Almiro Sena do cargo de promotor do Ministério Público do Estado. Sena teve a demissão pedida pelo MP após ser condenado por assediar sexualmente três servidoras quando era secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, de 2011 a 2014.

No último dia 28, o juiz da 4ª Vara Cível e Comercial de Salvador, George James Costa Vieira, abriu 15 dias de prazo para que o MP e a defesa do promotor digam se o processo está pronto para ser julgado.

Começou a funcionar o plantão por meio de videochamada da Central de Cumprimentos de Mandados (CCM) do Poder Judiciário da Bahia para citação e intimação de réu preso, com objetivo de atender aos réus que estão em uma das unidades do Complexo Penitenciário de Salvador. A medida visa garantir a prestação jurisdicional da CCM enquanto durar o regime de teletrabalho no PJBA, instituído por conta da pandemia do novo coronavírus.

Para o responsável da CCM, o Oficial de Justiça Osenar Silva, a iniciativa pretende dar continuidade ao cumprimento dos mandados urgentes com segurança. “Esse serviço é importante porque nos permite continuar a prestação jurisdicional em relação aos mandados urgentes, sem esquecer das medidas de prevenção contra a Covid-19, seja em relação aos servidores da justiça, seja em relação à comunidade carcerária. O Oficial de Justiça poderia se tornar um vetor de contaminação, por estar em contato com várias pessoas da CCM e das unidades penitenciárias”, disse.

O Decreto Judiciário Nº 276, publicado em 4 de maio de 2020, estabelece que esses serviços devem ser feitos de forma virtual, a fim de evitar que os Oficiais de Justiça compareçam às unidades penitenciárias presencialmente. Dentre as ações feitas de forma remota pela Central de Cumprimento de Mandados estão a entrega de alvará de soltura, citação de abertura de processo, intimação de audiência e sentença. A CCM tem tem o objetivo de assegurar o cumprimento de todos os mandados da comarca de Salvador e demais comarcas de entrância final da Bahia.

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Bahia, preocupado com o momento de turbulência social e ameaça às instituições, externa sua posição firme e inarredável em defesa do Estado Democrático de Direito.

No presente momento, aliado a tantas incertezas na ordem jurídica, política e social, o mundo vive um cenário de pandemia de escala global, com uma crise sanitária grave no Brasil, o que agrava o quadro de necessidades e alerta a todos para o imperativo de proteção a ser oferecido pelo Estado, por meio de suas instituições.

No condão de empreender qualquer ação, necessários se fazem o apoio e a integração da sociedade aliada à advocacia, garantindo a igualdade de todos perante a lei e, especialmente, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à segurança, honrando o compromisso que fizemos quando assumimos essa profissão.

Para tanto, é preciso revisitar os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil de construção de uma sociedade livre, justa e solidária; de garantia do desenvolvimento nacional; de erradicação da pobreza e da marginalização; de diminuição das desigualdades sociais e regionais; e de promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.