O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Plínio Carneiro Filho, determinou que as contas referentes ao mês de fevereiro de prefeituras, câmaras de vereadores e demais órgãos públicos municipais devem ser apresentadas ao TCM até o dia 5 de maio. A determinação consta em ato administrativo publicado na edição da última sexta-feira, 17, do Diário Oficial Eletrônico do TCM.

O prazo legal para apresentação da documentação era 30 de março, mas foi prorrogado pela Corte de Contas em razão da situação de emergência causada pela pandemia de Covid-19, de modo a que os gestores públicos municipais pudessem se concentrar nas ações de controle da disseminação da doença.

O presidente da instituição chamou a atenção dos gestores públicos, de que continuam suspensos os demais prazos processuais e de cumprimento de obrigações legais, a exemplo de entrega de documentação referente à prestação das contas anuais. 

A Justiça do Trabalho da Bahia determinou que o Estado da Bahia forneçam para os enfermeiros os Equipamentos de Proteção Individual e Coletivo (EPIs), assim como devem afastar os profissionais em situação de risco enquanto durar a pandemia do novo coronavírus. A decisão em tutela de urgência é do juiz Sérgio Ferreira de Lima, em ação civil coletiva movida pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia.

O magistrado determina que sejam fornecidos álcool gel; gorro; óculos de proteção ou protetor facial; máscara cirúrgica; avental; luvas de procedimento, todos com as especificações técnicas enumeradas na NR 32.

Além disso, devem ser afastados dos seus postos de trabalho as enfermeiras gestantes ou lactantes, e os hipertensos, cardíacos, asmáticos, doentes renais e com deficiência respiratória, bem como os idosos (grupos de risco), sendo necessária a apresentação de parecer circunstanciado de especialistas de saúde sobre tais condições, a fim de evitar possível impacto no atendimento à população com esvaziamento de profissionais das unidades hospitalares. 

O magistrado concede o prazo de 10 dias consecutivos para cumprimento das determinações, a contar da ciência da decisão judicial, e enquanto durar a pandemia COVID–19, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por aquele que descumprir a ordem judicial.

Processo 0000178-89.2020.5.05.0031

A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA continua adotando e também ajustando as medidas de prevenção à disseminação do coronavírus. A Instituição ampliou em mais duas horas o horário de atendimento do Disque Defensoria. Os cidadãos da capital e do interior agora poderão ligar das 8h30 às 14h30 para os telefones 129 ou 0800 071 3121, de segunda a sexta-feira. A ligação pode ser feita de telefone fixo ou celular.

Durante este período da pandemia causada pela Covid-19, os atendimentos do Disque Defensoria continuam restritos aos casos urgentes e aqueles que correm o risco de perda dos direitos essenciais, como os que têm relação com o acesso à saúde; os que necessitam de medidas cautelares para evitar o risco de morte ou de corte ou suspensão no fornecimento de água e energia elétrica; as questões criminais que envolvem o direito à liberdade; direitos das crianças, dos adolescentes e dos idosos; e também a defesa das mulheres vítimas de violência doméstica. 

Em Ilhéus, a Defensoria Pública está situada na Rua Rotary, nº 255, bairro Cidade Nova, e com o número de telefone 3633-4957

O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que o Governo do Estado forneça alimentação para todos os alunos da rede pública, que tiveram as aulas suspensas como medida para impedir a propagação do coronavírus. Na decisão, o juiz Ruy Eduardo Almeida Britto, da 6ª Vara de Fazenda Pública, dá um prazo de 48h para que determinação seja cumprida, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

A decisão, de caráter liminar, foi tomada após ação civil pública impetrada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA). Além disso, para receber a alimentação, as famílias não precisam ser beneficiárias de programas de transferência de renda ou estarem em determinados cadastros.

Na decisão, a Justiça diz que o Estado pode escolher a forma de garantir que os estudantes recebam alimentação: pode ser pelo repasse de verba, pela oferta de cestas básicas/kit alimentação, ou da forma mais conveniente para a administração pública, desde que não gere ônus para as famílias.