Após alterações no julgamento de gastos com pessoal das prefeituras, o número de contas municipais rejeitadas despencou para apenas 4,7%. Dos 402 balanços financeiros de 2017 julgados pelo Tribunal de Contas da União (TCM), apenas 19 foram rejeitados e 317 foram aprovados com ressalvas. Outras 15 prefeituras ainda não tiveram suas contas apreciadas.
No exercício de 2016, 51% dos prefeitos tiveram seus balanços desaprovados pela Corte. Isso porque as contas de 2017 foram apreciadas com o novo entendimento do TCM sobre os programas federais e trabalhadores terceirizados. Ambos foram retirados do cálculo de índice de pessoal, um dos principais fatores que levavam à desaprovação das contas dos municípios.
O senador Jaques Wagner (PT) vai virar alvo de investigação por suspeitas de receber caixa dois nas campanhas de 2006 e 2010, propina disfarçada em doações declaradas à Justiça Eleitoral e vantagens indevidas pagas pela Odebrecht.
O inquérito, que foi arquivado em 25 de fevereiro pela juíza Patrícia Kertzman, do TRE, será reinstaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) na Bahia, com base em parecer do vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros. No último dia 5, Medeiros concluiu que investigações nas quais não se aplica o foro privilegiado podem ser abertas sem necessidade de autorização judicial.
Originada a partir de delações e apreensões realizadas ano passado pela Operação Cartão Vermelho, a investigação mira supostos delitos cometidos antes de Jaques Wagner virar senador e sem ligação com a atividade parlamentar. Por decisão do Supremo, não cabe prerrogativa de foro nesses casos. O que, para o MPF, permite tocar o inquérito sem aval prévio da Justiça.
O deputado federal Ronaldo Carletto (PP), dono da Rota Transportes, Viação Cidade Sol e outras empresas espalhadas pelo Brasil, lidera, até agora, o ranking dos cinco integrantes da bancada da Bahia na Câmara que mais gastaram recursos públicos por meio da cota parlamentar, usada para despesas com passagens aéreas, combustível, alimentação, hospedagem, divulgação do mandato e manutenção de escritório político fora de Brasília. Ao todo, os custos de Carletto somaram R$ 197,3 mil no primeiro semestre deste ano, segundo levantamento obtido no portal da transparência da Câmara.
O segundo e terceiros lugares são ocupados por Uldurico Júnior (Pros) e Raimundo Costa, o Raimundo da Pesca (PL), respectivamente, com gastos de R$ 189,9 mil e R$ 185,5 mil. Em seguida, vêm Daniel Almeida (PCdoB), com R$ 180,8 mil, e José Nunes (PSD), cujas despesas totalizam R$ 178,4 mil.
Reunido em caráter ordinário nesta segunda-feira (10), o Conselho Pleno da OAB decidiu à unanimidade pela edição de uma súmula que torne casos de agressões e violência contra pessoas LGBTI+ fatores impeditivos de inscrição nos quadros da OAB. A decisão segue o padrão de deliberações anteriores sobre agressores de mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência física ou mental, constantes das Súmulas n. 9 e 10/2019.
A relatoria no Conselho Pleno ficou a cargo de Carlos da Costa Pinto Neves (PE). “Não há dúvidas de que, nos tempos obscuros em que vivemos, todas as pessoas estão sujeitas à violência, sobretudo na crise de segurança pública que vivenciamos em nosso país. Contudo, a comunidade LGBTI+ é vítima de violência adicional, motivada por ódio e intolerância que são absolutamente incompatíveis com o estado democrático de direito, que na sua essência preza por liberdades individuais, igualdade e dignidade da pessoa humana”, alertou.
Neves lembrou que o recém-publicado Atlas da Violência de 2019 apontou um aumento de 127% da violência contra pessoas LGBTI no Brasil. “Em 2017, a cada 19 horas uma pessoa LGBTI+ morreu em nosso país. Apesar de sermos signatários de acordos internacionais e de recomendações à ONU contra a violência de gênero, ainda batemos recordes expressivos de homofobia. O Brasil é o país que mais mata pessoas deste grupo”, disse.
O conselheiro federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ) classificou como assustador o número de crimes por minuto que têm como vítimas as pessoas LGBTI+ no Brasil. “Nosso país é campeão mundial em atrocidades desta natureza. Acho sim, que, não goza de idoneidade aquele que cometeu crime público e notório de violência contra membro da comunidade LGBTI+. É como um crime de pedofilia: a pessoa pode ser até absolvida na instância criminal, mas inegavelmente não é idônea para a prática de uma atividade como a advocacia, que defende exatamente as liberdades”, reforçou.
A matéria teve origem no conselheiro federal Hélio Leitão (CE), que preside a Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB. Ele recebeu a consulta original de Anderson Cavichioli, secretário-geral da Rede Nacional de Operadores de Segurança Pública LGBTI+ (Renosp LGBTI+).
Após perder a batalha no Supremo Tribunal Federal para tentar desbloquear as contas do estado e da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Bahia (Conder), o governador Rui Costa (PT) sofreu sua segunda derrota na Corte em menos de uma semana. Nesta sexta-feira, 07, o ministro Dias Toffoli manteve a ordem para que o governo instale bloqueadores de celulares no presídio de Paulo Afonso.
Para Toffoli, a Procuradoria-Geral do Estado não conseguiu elementos mínimos que o bloqueio poderia ocasionar grave lesão à ordem pública. Em agosto de 2017, a Justiça determinou a instalação de bloqueadores na unidade para impedir que presos continuassem usando telefone. O estado vem recorrendo e perdendo em todas as instâncias.
A decisão obriga o governo a utilizar tecnologia que impeça a entrada e saída de sinais usados para comunicação por voz ou dados, em redes 2G, 3G e 4G, GPS, wi-fi e telefones sem fio no interior do presídio de Paulo Afonso
O ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) será julgado pelo Supremo no próximo dia 14 o âmbito do processo referente ao bunker de R$ 51 milhões descoberto pela Lava Jato em Salvador.
O julgamento foi incluído na pauta pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, e promete mexer com o tabuleiro da política baiana.
Geddel é irmão de Lúcio Vieira Lima, ex-deputado federal e derrotado nas últimas eleições.
Investigadores da delegacia de proteção ambiental de Ilhéus, que tem como delegado titular Eduardo Barcelos, durante operação na cidade de Ibicaraí, nesta terça-feira, 04, flagraram mais um escancarado crime ambiental.
Em plena semana do meio ambiente, os policiais civis descobriram que todo o lixo produzido na cidade de Ibicaraí é despejado às margens do Rio Salgado, provocando a degradação do meio ambiente.
O descarte irregular de lixo é tipificado como crime ambiental e gera multas. O ato em tese configura crime ambiental, previsto no Artigo 54 da Lei 9605/98.
O Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente o Termo de Ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Santa Luzia, Ismar Jacobina de Santana, referente aos exercícios financeiros de 2007 a 2013, em razão da omissão na cobrança de multas aplicadas pelo TCM, o que acarretou em prescrição. A decisão foi proferida pelo conselheiro Mário Negromonte, relator do parecer, na sessão desta terça-feira (04/06).
Foi determinado ao ex-gestor o pagamento de uma multa, no valor de R$1 mil, além de ter que ressarcir os cofres municipais em R$44.812,40.
Operação conjunta envolvendo investigadores da Delegacia de Proteção Ambiental de Ilhéus, Ibama e CIPPA Mata Atlântica, no distrito de Palmira, em Itaju do Colônia, resultou na prisão em flagrante de Evandro Costa dos Santos por caça predatória, armas e munições de diferentes calibres. A diligência ocorreu às 13hs desta terça-feira, 04, após minuciosa investigação que contou com várias denuncias anônimas.
Foram apreendidos 02 espingardas de cartucho 01 cal. 36 e 01 cal. 28, 24 cartuchos cal. 36 intactos, pólvora, chumbo, espoletas, 16 animais abatidos, entre eles patos selvagens, tatus, pacas, gavião e teiús.
Os animais foram incinerados por uma equipe da Delegacia de Proteção Ambiental e IBAMA em uma área do bairro do Iguape. Todo material aprendido, bem como o indivíduo, foram apresentados na delegacia de proteção ambiental, que tem como delegado titular Eduardo Barcelos, para registro de boletim de ocorrência.
Um indivíduo apenas identificado por Reza Braba tombou em confronto com a Rondesp e PETO 63ª, na madrugada desta sexta-feira, 31, na comunidade rural de Floresta Azul.
Os policiais foram recebidos a tiros por dois indivíduos, que adentraram a uma casa e revidaram a injusta agressão atingindo um dos homens, que estava de posse de 1 revólver Taurus cal .38, com 06 munições intactas e 04 deflagradas, sendo que o segundo elemento conseguiu fugir.
Após buscas na residência, foi localizada 27 munições calibre .38, 60 pedras de crack, 33 buchas de maconha e 06 pinos de cocaína. A ocorrência foi registrada na delegacia de Ibicaraí.
Uma moto, modelo Honda XRE 300, placa policial NTN-2011, cor preta, com licença de Ilhéus, foi recuperada pela polícia na manhã deste sábado, 01, na cidade de Ibicaraí.
A moto foi apresentada na delegacia local, e os procedimentos necessários serão adotados para a devolução ao respectivo proprietário.
O procurador-chefe do Ministério Público Federal na Bahia, Fábio Conrado Loula, e o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Plínio Carneiro Filho, assinaram nesta sexta-feira (31/05), acordo de cooperação técnica que prevê o compartilhamento de informações com o objetivo de fiscalizar os recursos públicos aplicados pelas prefeituras baianas. A partir de agora, o MPF terá amplo acesso à base de dados do TCM, de forma a instruir, quando necessário, eventuais processos investigatórios, e também fornecerá, ao TCM, informações que possam contribuir no processo administrativo de responsabilidade da corte de contas.
O acordo, segundo o procurador-chefe do MPF-BA, tem por objetivo permitir uma efetiva cooperação técnica e operacional entre as duas instituições, com vistas “ao desenvolvimento de projetos e ações de interesse comum, por meio do desenvolvimento e compartilhamento de tecnologias, do intercâmbio de informações e do acesso a sistemas de informações constantes de bases de dados dos dois órgãos”.
Assim, os procuradores federais na Bahia poderão, a partir do banco de dados do TCM, acompanhar a execução orçamentária dos municípios, todos os processos licitatórios e celebração de contatos, assim como a relação de servidores e os gastos com a folha de pagamentos. Em conjunto com procuradores e auditores, serão definidas trilhas de auditoria, de modo a tornar mais eficientes e produtivas as ações fiscalizatórias.
