O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira, 29, concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado pelo prefeito de Canavieiras, Clóvis Roberto Almeida de Souza, e emitiu novo parecer, agora pela aprovação com ressalvas, das contas relativas a 2017. O relator, conselheiro Paolo Marconi, também reduziu a multa que foi imputada de R$3 mil para R$2 mil, além de reduzir o ressarcimento de R$40.224,32 para R$18.588,98.

De acordo com o parecer original, que rejeitou as contas, o gestor teria contabilizado créditos adicionais suplementares acima do limite autorizado em lei, com a diferença de R$4.024.575,84, descumprindo o que é determinado pela Constituição Federal, de acordo com a documentação apresentada.

No pedido de reconsideração, o prefeito comprovou através de nova documentação que a divergência apontada decorreu de uma falha da gestão durante a inserção de dados no sistema SIGA, do TCM, no que se refere a uma parcela dos Decretos de Alteração de QDD e créditos especiais, que foram informados como se integrassem os créditos adicionais suplementares. Isso ocasionou distorção no Demonstrativo Consolidado de Despesa, e trouxe uma falsa abertura de créditos adicionais suplementares de R$27.334.509,98. Na verdade, o valor de créditos adicionais suplementares era equivalente a R$23.660.000,00, dentro do limite autorizado pela Lei Orçamentária.

O relator alertou o gestor para que haja maior atenção na elaboração dos documentos que subsidiam os exames das peças contábeis, para que situações como essa sejam evitadas.

O Ministério Público estadual instaurou inquérito para investigar suspeitas de irregularidades na contratação, pelo governo Rui Costa, da banda Aviões do Forró e do cantor sertanejo Jonas Esticado para se apresentarem na inauguração da Policlínica de Guanambi, em novembro de 2017.

A oposição questionou o repasse de  R$ 277 mil para shows realizados em dia de evento público com participação do governador Rui Costa (PT), assim como ocorreu nas inaugurações de unidades de saúde em Jequié e Ilhéus.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ) negou, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pela defesa do promotor Almiro Sena, condenado a 4 anos e 5 meses de prisão em regime semiaberto por assédio sexual. A decisão, publicada anteontem, inviabiliza a tentativa de reverter o cumprimento imediato da pena aplicada pela Corte de segunda instância, por meio de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 15 de abril, os advogados de Almiro interpuseram embargos para questionar supostas omissões no acórdão do julgamento de dezembro de 2018, quando o promotor do Ministério Público da Bahia foi condenado por assediar servidoras da Secretaria Estadual de Justiça, pasta que comandou de 2011 a 2014.

Relator dos embargos no TJ, o desembargador Mario Alberto Simões Hirs destacou que o pedido da defesa de Almiro Sena teve apenas “intuito de provocar, pela via imprópria, o reexame de questão já decidida”.

A Justiça Eleitoral convoca, a partir desta segunda-feira, 13, eleitores de 281 cidades baianas para realizar o cadastramento biométrico obrigatório.

De acordo com cronograma definido pelo TRE da Bahia, a revisão extraordinária deverá ser concluída em todos os municípios participantes antes das Eleições Municipais de 2020. Ao todo, 2,9 milhões de cidadãos serão atingidos por este, que é o último ciclo da biometria no estado. 

Atualmente, o índice geral de eleitores com identificação biométrica na Bahia é de 73,30%, o que representa mais de sete milhões de cidadãos com as digitais cadastradas. 

Para o atendimento com hora marcada, o eleitor deverá acessar o endereço eletrônico agendamento.tre-ba.jus.br ou ligar para Central de Atendimento (71) 3373-7223.