O contribuinte inadimplente de Ilhéus tem até o dia 20 deste mês para aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal o que permite quitar seus débitos junto ao município com até 100% de desconto em juros e multa. O benefício inclui dívidas relativas a todos os impostos municipais, a exemplo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Serviços (ISS), devidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa, a exceção do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITVI). O prazo não será novamente prorrogado.

O secretário da Fazenda, Adriano Sales, informa que a medida inclui ainda outras taxas municipais, a exemplo da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) e Taxa de Licença e Localização (TLL), além de alvarás e multas previstas nos códigos de Posturas e de Obras de Ilhéus. “O Refis é a oportunidade para o contribuinte regularizar suas dívidas junto ao município porque oferece prazo de pagamento de até 36 vezes”, disse. O setor de Tributos da Prefeitura funciona no térreo do Palácio Paranaguá, de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.

Evita medidas de cobrança judicial e extrajudicial – Adriano Sales lembra ainda que caso o contribuinte inadimplente queira pagar a dívida em duas parcelas consecutivas será concedida redução de 90% dos juros de mora e multas de mora e de infração. “Caso a opção seja pelo pagamento de três a 10 parcelas consecutivas haverá desconto de 60% dos juros e multas. Com a adesão ao Refis o contribuinte evita medidas de cobrança judicial e extrajudicial e a negativação por protesto. E nos casos das microempresas e empresas de pequeno porte a possibilidade de exclusão do Simples Nacional.

O diálogo permanente com os setores produtivos da cidade foi destacado na última terça-feira (12) pelo prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre Sousa, ao participar na sede da Associação Comercial de Ilhéus (ACI) de um encontro com empresários locais. Para Mário Alexandre neste primeiro ano de gestão, apesar das dificuldades encontradas, a administração municipal não abriu mão de ser parceira do comércio e da indústria locais.

Recentemente os empresários foram ao Centro Administrativo e receberam apoio para a realização da Campanha de Natal, que, dentre vários prêmios, volta a sortear um carro zero quilômetro, estimulando as vendas de natal e de final de ano. No campo da indústria, o governo tem mantido diversos contatos para a atração de novos empreendimentos e estuda junto à Sudic e ao Sindicato da Indústria de Eletroeletrônicos (Sinec) assumir a gestão do Distrito Industrial.

O prefeito também destacou a regularidade o pagamento dos salários dos servidores, movimentando a economia local. Após cinco anos de salários congelados, funcionaram públicos ganharam reajustes e o pagamento tem acontecido ainda dentro do mês trabalhado.

Os empresários reconhecem que o centro da cidade está mais iluminado e destacam que toda vez que necessitaram estabelecer uma conversa com o prefeito foram recebidos no gabinete. ”Esta nova forma de administrar, com abertura, dá facilidade para chegarmos a ele e ao secretariado com mais facilidade”, destacou o presidente da ACI, Antônio Marcos Ferreira Campos. “Nós também somos conhecedores das dificuldades. Mas este entendimento que vem sendo estabelecido ao longo deste ano nos dá a certeza que, no ano que vem, com o amadurecimento da gestão, teremos um tempo de grandes realizações”, opinou.

Na opinião do secretário municipal de Indústria e Comércio (Sedic), Paulo Sérgio Santos, este diálogo tem permitido ao prefeito e aos secretários ter mais ciência sobre os acertos e erros da gestão. Paulo Sérgio destacou ainda que os bons resultados são fruto de um trabalho coletivo, da reunião de diversas secretarias municipais em torno de um projeto de retomada econômica da cidade.

Durante a reunião na ACI, algumas sugestões foram feitas pelos empresários e serão estudadas pelo governo. Participaram do encontro lideranças da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), ACI, Sincomércio e Sinec.

Na tarde da terça-feira (12), foi apresentado no plenário da Câmara de Vereadores de Ilhéus, pela juíza da Vara da Infância e Juventude, Drª. Sandra Magali Brito, o projeto “Apadrinhamento Afetivo: Afeto que transforma vidas”, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 

De acordo com Drª. Sandra Magali, o projeto que é contextualizado na fundamentação legal artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que preconiza ser “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

A iniciativa tem por finalidade selecionar padrinhos e madrinhas para crianças e adolescentes da rede de abrigos do município de modo a permitir a construção de vínculos afetivos contribuindo para o resgate da convivência familiar e comunitária destes jovens. O objetivo é garantir a esses jovens, suporte emocional e desenvolvimento biopsicossocial. 

Na oportunidade, a titular da Vara da Infância e Juventude de Ilhéus, trouxe ao conhecimento da sociedade as modalidades de apadrinhamento, como nasceu o projeto, entre outras informações relativas a sua implementação. De acordo com a magistrada o projeto vai possibilitar a inserção social de crianças e adolescentes, entre 08 e 17 anos, institucionalizados, com poucas possibilidades de retorno à família de origem ou adoção.

O vereador e presidente da Comissão de Direitos Humanos, Pastor Matos (PSD), que solicitou o tempo regimental para a apresentação do projeto, destacou que “a Câmara não poderia deixar de se unir a uma causa tão nobre. Um projeto que pode transformar a vida de tantos jovens simplesmente dando a eles algo que todo ser humano precisa: atenção e afeto”.