A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso da Oi S.A. contra a condenação ao pagamento de indenização a um técnico de manutenção dispensado por telefone. Um dos pontos considerados pelo colegiado foi o fato de que o contrato já durava mais de sete anos, o que revela certa estabilidade na relação e reforça a presunção de confiança entre as partes.
O técnico foi empregado da Indel Engenharia e Serviços Ltda., de Maringá (PR), de julho de 2002 a fevereiro de 2010 e prestava serviços para a Brasil Telecom S.A. (atual Oi).
Na reclamação trabalhista, ele disse que, no dia da dispensa, estava numa estação da telefônica quando recebeu uma ligação em que lhe disseram para largar tudo e entregar as ferramentas. Segundo ele, esse procedimento o ofendeu profundamente, pois fora tratado “como um ser descartável”, com “total descaso e desrespeito”.
O ministro Cláudio Brandão pontuou que, “sem elementos que justifiquem sua necessidade ou demonstrem que, de alguma outra forma, a empresa teve o cuidado de minimizar os impactos da notícia, caracteriza o dano moral passível de reparação”, concluiu.
O conceituado advogado e professor Diran Oliveira Santos Filho, 35 anos, filiado no DEM e detentor de admirável e notável saber jurídico, não faz mais parte da assessoria parlamentar do vereador Marisvaldo dos Anjos de Souza, o popular Amendoim, (PSDB).
Diran ocupou o cargo por algumas semanas, com o bom salário de R$ 2 mil reais, entretanto, passado alguns dias, a vaga passou a ser ocupada pela noiva de Diran e também advogada, a Senhora Marcela Cássia Santiago Alves.
A Portaria nº 121 com a nomeação foi publicada do Diário Oficial do Poder Legislativo no último dia 14 de outubro, com data retroativa de 01 de outubro do ano em curso.
Amendoim agora conta assistência jurídica do casal de juristas Diran e Marcela, ambos lutam pela permanência do parlamentar, mesmo por força de liminar.
Augustão, presidente da comissão de transporte da Câmara.
Na tarde desta sexta feira (15), o Vereador e Sindicalista Carlos Augusto,. popularmente conhecido em toda a Bahia como “Augustão”, se reuniu com o Diretor da Autarquia de Trânsito da cidade de Ilhéus, Valci Serpa, com objetivo de solicitar ações relacionadas ao transporte da cidade de Ilhéus. No encontro foi amplamente discutido o horário de partida dos ônibus para toda cidade, com destaque maior para os distritos.
Augustão cobrou do Diretor também, uma posição referente às linhas de ônibus, número de carros trafegando na cidade, ônibus nos finais de semana para os distritos, questão do motocobra, que estaria sendo descumprido pelas empresas, cujo emenda foi votada na Câmara, e transporte à noite durante abertura do comércio no final do ano.
Referente aos ônibus rodarem no período noturno até o fechamento do comércio, Serpa disse que deverá existir por parte do Clube de Diretores Lojistas (CDL) uma comunicação à SUTRAM, informando da decisão e alinhando antecipadamente. O diretor disse ainda, que vem tentando organizar o transporte de modo em geral, combatendo o transporte irregular, inclusive com apreensão de veículos.
Reunião na sede da SUTRAM.
O diretor informou ainda que no dia 02 de dezembro dará início a Operação Verão, quando algumas ruas e avenidas na cidade serão fechadas para ordenar e garantir a fluidez no trânsito.
Perguntado sobre o transporte nos distritos, o diretor da SUTRAM disse que irá se reunir com as empresas e o prefeito, a fim de buscar medidas urgentes para o cumprimento do contrato de concessão pública.
A reunião durou cerca de uma hora, acompanhada por assessores do Vereador e funcionários do setor. Uma outra reunião ficou agendada para outros questionamentos e definições.
Texto do radialista Luk Rei, assessor de comunicação do vereador Augustão.
Termina neste sábado (16), a seleção e o treinamento do grupo de estudantes de Ilhéus selecionados pelo Coletivo Delibera Brasil, que vai trabalhar entrevistando moradores da cidade sobre a orla da praia da Avenida Soares Lopes. Já na próxima segunda-feira (18) começará o trabalho de campo com duração de 10 dias. Essa atividade é desenvolvida por meio de uma parceria, sem custos para o Poder Legislativo, da Câmara de Vereadores de Ilhéus, a Comissão Especial da Avenida e o coletivo Delibera Brasil, um movimento democrático e sem fins lucrativos que trabalha com uma forma inédita e democrática de atuação da sociedade em decisões de pautas políticas de comunidades, cidades ou até mesmo bairros.
A metodologia do Delibera Brasil nas discussões sobre a Soares Lopes será no formato de minipúblico e acontecerá em etapas: acolhimento, criação do vínculo com a população; imersão no problema onde os participantes terão acesso aos dados gerados durante as audiências; diálogo, momento de discussão sobre as informações colhidas a fim de criar uma ideia de construção coletiva e, por fim, a criação da Carta-Recomendação, documento que contém a solução e encaminhamentos. Essa parceria, de acordo com Vinícius Alcântara, permitirá uma avaliação sobre o tema respeitando a pluralidade de público de diferentes classes sociais, faixa etária, gênero, sexo e bairros de Ilhéus.
Segundo a fundadora do Delibera Brasil, Fernanda Império, esta é “uma experiência inédita no país de deliberação cidadã provocada pela Câmara Municipal de Ilhéus, pois é a primeira vez que acontece oficialmente”. Ela lembra ainda que esta metodologia se difere das Audiências Públicas, onde os convidados normalmente são militantes na área e, com o minipúblico, os idealizadores vão procurar aproximar o cidadão comum dos gestores da cidade.
Oitava audiência
Esta tarde, a oitava Audiência Pública temática foi realizada na Câmara. Para debater sobre “Mobilidade e Segurança”, o evento contou com a participação de especialistas e dos vereadores Vinícius Alcântara (PV), Enilda Mendonça (PT), Ivo Evangelista (Republicanos) e Aldemir Almeida (PP). Para o Major PM Wesley, comandante da 68ª Cia., não existe cidade inteligente sem o devido respeito ao cidadão e a ocupação pacífica de suas áreas, sejam de lazer, moradia ou comercial. “Existe hoje uma certa periculosidade na área em determinados horários”, reconhece a autoridade de segurança, ressaltando que existem, também, para combater esse perigo, rondas diuturnamente. E a presença da PM, diante de um novo contexto da artéria, será determinante, com a criação de uma base e novos equipamentos de apoio ao sistema público de segurança.
Na ótica da mobilidade, o comunicólogo Jonathan Souza, membro do Conselho Municipal das Cidades e coordenador do Projeto MobCidades, de mobilidades, segurança e direitos, destacou que os debates sempre amadurecem as discussões. “Temos esperança no surgimento de um projeto arquitetônico adequado”, afirmou, acrescentando que o que está sendo discutido é o modelo de cidade que a população quer para o futuro. “O centro tem que funcionar como espaço de integração. A cidade carece de espaços de lazer e não pode ser um espaço de concreto e estacionamento, mas de respeito e convivência”, disse.
Planejamento, cadê?
“Falta planejamento”, lamenta o agente de trânsito e presidente do sindicato da categoria na Bahia, Valério Bonfim. “O crescimento desordenado é histórico, até cultural para nós”, completou. “O poder público atua como mero arrecadador de impostos”, reforça o vereador Aldemir Almeida. Ele defende a criação de Parcerias Público Privadas (PPPs) para viabilizar a avenida em espaços que todos tenham acesso, “mas não de maneira desordenada, beneficiada por padrinhos, como ocorre hoje”, completou.
Para o professor Élvis Barbosa, do Coletivo Ciclomobilidade, a sociedade precisa cobrar mais. “Quando o poder público começa a dar atenção e valorizar um espaço público, começa a atrair investidores, a participação privada”, ressalta. O professor Élvis gostaria de ter o exemplo da orla de Aracaju na avenida Soares Lopes. “A partir das atividades de lazer, a orla tornou-se referência com diversos espaços“, exemplifica.
Cleide Avelino da Silva, cadeirante e liderança da Associação Beneficente dos Deficientes Físicos de Ilhéus, lembra que é muito triste ver a avenida nas condições de hoje. “Se é algo inacessível a quem não vive a deficiência física, imagina pra nós? É necessário que haja uma corrente por todos os âmbitos e áreas, por que um precisa do outro. Não é uma questão da praia. Mas da cidade toda”, na opinião dela.
Para a vereadora Enilda Mendonça, a cada audiência realizada, a cada reunião concluída, ela afirma sentir a responsabilidade da comissão da avenida na elaboração do estudo, do projeto conceitual da Soares Lopes, colocando no relatório todas as vozes que opinam sobre o tema. “Se depender do povo de Ilhéus, este será um lugar de convergência social, que caiba todo mundo e que pertença a toda a cidade”.
A secretária de Desenvolvimento Econômico e Inovação de Ilhéus, Soane Galvão, reforçou pedidos junto ao Governo do Estado para o avanço de obras estruturantes para o desenvolvimento da cidade, nesta última quinta-feira, 14, em Salvador.
“Ilhéus deu grandes e importantes passos na parceria com o governo do Estado, e vai continuar a crescer e se desenvolver com obras estruturantes que estão em andamento e para serem iniciadas. Nosso papel é o de acompanhar de perto cada demanda e necessidade da nossa amada cidade de Ilhéus, pois com a união e junto ao nosso governador, reforçando os pedidos, iremos cada vez mais longe”, destacou Soane Galvão.
Com protocolo de requerimento na Superintendência de Infraestrutura de Transportes (SIT) da secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra), Soane pediu o avanço da requalificação da zona Norte e nova orla; a conclusão do bairro gastronômico do Banco da Vitória; a iluminação no trecho da BA entre o Teotônio Vilela e o Hospital Costa do Cacau, bem como a duplicação da rodovia; pavimentação e iluminação da estrada que liga Ilhéus ao distrito de Couto; manutenção e iluminação da ponte Jorge Amado; e celeridade na obra de manutenção e ampliação do Aeroporto Jorge Amado.
Em reunião na tarde desta última quinta-feira, 14, na Superintendência de Infraestrutura de Transportes (SIT) da secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra), o prefeito Mário Alexandre, acompanhado da secretária de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Soane Galvão, renovou mais uma vez as solicitações junto ao governo baiano para os avanços e melhorias de diversas obras de infraestrutura na cidade de Ilhéus. Sete solicitações foram protocoladas junto ao órgão para renovação e celebração de novos convênios entre a Prefeitura de Ilhéus e o Estado da Bahia.
Dentre os pedidos recebidos pelo Superintendente do SIT, Saulo Filinto Pontes de Souza, e encaminhados pelo prefeito Mário Alexandre ao titular da Seinfra do Estado, Marcos Cavalcante, estão a requalificação da iluminação do trecho da BA 415, Rodovia Jorge Amado, desde o Teotônio Vilela ao Hospital Regional Costa do Cacau; andamento na obra de duplicação da rodovia Ilhéus-Itabuna; execução do projeto da nova orla norte e requalificação da zona Norte de Ilhéus; pavimentação e iluminação da estrada que liga Ilhéus ao distrito de Couto; manutenção e iluminação da ponte Jorge Amado; celeridade na obra de manutenção e ampliação do Aeroporto Jorge Amado; e conclusão das obras do bairro gastronômico no Banco da Vitória.
“A reunião foi muito proveitosa pois o governo baiano nos assegurou que vai dar andamento nos pedidos e celeridade nas ações. Sabemos da importância dessas obras e ações estruturantes para a nossa cidade e o nosso povo, pois atrai investimentos, gera emprego e renda para os ilheenses, a exemplo do bairro gastronômico do Banco da Vitória, que reforçamos bastante os pedidos de andamento para o fomento do nosso turismo gastronômico e oportunidade de novos negócios locais. Continuamos trabalhando firme em favor da nossa amada cidade de Ilhéus e da nossa gente, que merece sempre o melhor”, destacou o prefeito Mário Alexandre.
Como contrapartida, o município já realizou encaminhamentos importantes para o Estado como as topografias do Couto, já concluída, e a da zona norte que está em execução e bem avançada. Ainda nesse ano de 2021, o governo da Bahia garantiu que começa a ser requalificada a iluminação que liga Ilhéus ao Banco da Vitória.
O prefeito de Itabuna, Augusto Castro, também participou do encontro para apresentar solicitações.
Em atendimento à solicitação do município de Ilhéus, o governo do Estado da Bahia iniciou nesta quinta-feira, 14, a instalação de redutores de velocidade com três radares no novo viário de Ilhéus, na via próxima da Catedral de São Sebastião, no início da duplicação sentido zona Sul e nas mediações da AABB.
“Nosso objetivo é promover a segurança da nossa população ilheense, visitantes, turistas e todos que trafegam pelo novo viário, tudo isso para evitar a violência no trânsito, principalmente em razão de alguns incidentes ocorridos”, declarou o prefeito Mário Alexandre.
As instalações de algumas placas informativas de velocidade já foram feitas, e dos aparelhos dos radares devem ser concluídas nos próximos dias.
A Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SDE), entregou na quarta-feira (13) os termos de permissão de uso aos comerciantes que atuam na Central de Abastecimento da Urbis, no bairro Hernani Sá, selecionados através de chamamento público. A iniciativa concede aos feirantes a utilização do espaço de forma regulamentada, gerando impacto positivo na economia local.
De acordo com Soane Galvão, titular da SDE, o ordenamento territorial é fundamental para ampliar a atividade comercial e gerar receita para o Município. “A entrega dos boxes faz parte do projeto de revitalização da Central de Abastecimento do Hernani Sá, uma vez que aumenta a oferta de produtos no local e fomenta outras atividades em espaços anteriormente fechados. O nosso objetivo é garantir conforto e segurança aos feirantes e consumidores”, ressaltou.
Em parceria com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), Sistema FAEB/SENAR e sindicatos da categoria, a Prefeitura promoveu duas edições do Projeto Feira Segura, cuja proposta consiste na capacitação de feirantes quanto aos hábitos adequados de limpeza e higiene dos produtos comercializados, a fim de que os cuidados necessários sejam mantidos para evitar a contaminação pela Covid-19.
O Município executou o projeto-piloto na Feira do Guanabara, na Central de Abastecimento da Urbis e na Central de Abastecimento do Malhado, sendo pioneiro na Bahia.
A Câmara de Vereadores de Ilhéus saiu ontem (13) do centro da cidade e foi até uma das suas regiões mais distantes e esquecidas – a zona rural de Inema, cerca de 100 quilômetros da sede -, para conhecer de perto as necessidades da população. Foi a estreia da Sessão Itinerante, iniciativa criada pelo vereador e presidente da Casa, Jerbson Moraes (PSD), definida como um instrumento voltado para a interiorização do Poder Legislativo, de suas atividades e interação com a comunidade.
Maioria dos edis presentes na sessão.
“A nossa presença aqui representa o rompimento do isolamento político, significa atenção especial com o seu povo. Viemos cumprir nossa obrigação. Sentir a dor do povo e trabalhar para cessar essa dor. Falar da água que não chega às torneiras, da necessidade de reforma da escola, da falta de médico, de remédio, da ambulância, sentir a dificuldade de quem precisa trafegar pelas estradas Inema/Pimenteira e Inema/União Queimada”, disse Moraes, sendo bastante aplaudido.
A praça da localidade ficou lotada. A população apoiou e prestigiou a iniciativa. Durante a sessão, todos os vereadores presentes subscreveram requerimentos que serão entregues ao prefeito Mário Alexandre, pedindo encaminhamentos e soluções para diversos problemas que já duram muitos anos. “É bom lembrar que são requerimentos de toda a Câmara e não de um vereador só. São requerimentos da Casa. A Câmara Itinerante não termina aqui. Depois dessa sessão a responsabilidade aumenta. Vamos precisar, independentemente de ideologia política, se é base ou não é base, exigir do prefeito a execução dos serviços reivindicados. Vamos ter que trabalhar juntos ao prefeito, ao secretariado. Nós não vamos poder deixar essa comunidade sem água, sem segurança, sem médico, sem remédio, desassistida como está”, afirmou.
O presidente Jair Bolsonaro tenta acertar sua volta ao PP, sigla que lidera o centrão e por meio da qual ele iniciou sua carreira política, informa reportagem do jornal Folha de S. Paulo.
Em troca da filiação, Bolsonaro teria o direito de escolher os candidatos ao Senado de estados considerados chave nas eleições de 2022.
Além de comandar a Câmara, o PP tem a quarta maior bancada da Casa, com 42 deputados. Também tem a quarta maior bancada do Senado, com 7 parlamentares.
Um navio atracou neste sábado (9) no Terminal de Contêineres de Salvador e trouxe uma carga com 20.035 trilhos, cerca de 20 mil toneladas destinados às obras do trecho 2 da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol). Com origem da China, as peças serão instaladas em um perímetro de aproximadamente 485,4 km de extensão, entre os municípios de Caetité e Barreiras. A estimativa do governo federal é entregar o trecho em 2022.
Segundo Carlos Autran Amaral, diretor-presidente da Companhia das Docas da Bahia, pode ser o primeiro passo para a reintegração dos portos baianos com a malha ferroviária brasileira.
A descarga total dos trilhos está prevista para a semana que vem, quando serão transportados para o destino final.
Em Ilhéus, quando esteve à frente da secretaria de desenvolvimento econômico, meio ambiente e urbanismo, o presidente do legislativo Jerbson Moraes participou efetivamente dos atos em defesa do desenvolvimento de Ilhéus, dentre eles a implantação do Complexo Porto Sul, vetor na geração de emprego e renda, incremento na economia e dignidade para uma Ilhéus do futuro.
Ao todo, a Fiol terá 1.527 km, ligando o futuro Porto Sul, na região de Ilhéus, ao município de Figueirópolis (TO), onde se conectará com a Ferrovia Norte-Sul e o restante do país.
Enquanto ocupava a prefeitura de São Paulo, Fernando Haddad (PT) vetou o projeto de lei nº 55/2013 que obrigada o Poder Executivo municipal a fornecer gratuitamente absorventes higiênicos a pessoas com renda familiar inferior a dois salários mínimos.
O projeto, de autoria do vereador Laércio Benko (PHS-SP), indicava a Secretaria Municipal de Saúde como responsável pela distribuição do item de higiene menstrual entre as unidades de saúde, associações e fundações. Teriam direito ao recebimento pessoas hipossufientes, entendidas na proposta de lei como aquelas com renda familiar inferior a dos salários mínimos.
Na lista de razões para o veto, há o argumento de que somente os absorventes higiênicos não seriam suficientes para prevenir doenças, o que eliminaria o critério técnico-científico para aprovação da lei. Outro motivo utilizado para barrar a nova política foi o de que o critério de renda familiar estava inadequado, tendo em vista o princípio da universalidade do Sistema Único de Saúde (SUS), que prevê igual acesso a recursos para todas as pessoas.
A logística para aplicação da medida ainda demandaria despesas ao erário público que poderiam trazer prejuízos, segundo a justificativa do veto, dos investimentos com recursos efetivamente indispensáveis à saúde da mulher.
No caso do veto presidencial, a Câmara Federal ainda pode derrubar a decisão.
