A Prefeitura Municipal de Barro Preto antecipou o pagamento do 13º salário dos servidores públicos municipais. O prazo legal para pagamento é 20 de dezembro, mas a prefeita Ana Paula determinou a antecipação do pagamento para o dia 19, quarta-feira.
Esta antecipação é fruto da organização financeira do Município que, mesmo em anos de crise, tem agido de forma responsável para continuar honrando seus compromissos com os servidores e com a cidade barropretense.
O pagamento do décimo terceiro representa a honradez com o funcionalismo público em receber os seus vencimentos em dia, e ainda vai aquecer as vendas no comércio local. Governo cuidando da nossa gente! Prefeita Ana Paula, e do vice, Mariano Macedo.
Na última segunda-feira, 17, a aluna Michele Costa Gomes do 4º Ano da Escola Municipal Jesus Bom Pastor, recebeu da Senhora Andréa Brito, Gerente da ARISBA -Associação dos Revendedores de Insumos Agrícolas do Sul da Bahia, uma linda bicicleta, como prêmio por sua participação no Concurso de Desenho e Redação do Projeto ADAB na Escola promovido pela ADAB em parceria com a INPEV, que teve como tema “Resíduos Sólidos: Responsabilidade Compartilhada!”. Barro Preto se destacou entre diversas cidades da região sul, Extremo sul e baixo sul da Bahia, tendo sido escolhido na etapa regional, em 1º lugar o desenho da aluna Michele Costa Gomes como o melhor de sua modalidade.
Estudante exibe o prêmio.
É importante ressaltar que durante o ano letivo a professora do 4º Ano Givanilda Camilo, com o apoio da Secretaria Municipal de Educação, Coordenação Pedagógica e equipe gestora de sua escola, abraçou o tema e em sua proposta mostrou aos seus alunos que o envolvimento de todos (família, escola, empresas, governo) é essencial para buscar soluções que minimizem os impactos causados pelos resíduos ao meio ambiente.
Fica a nossa gratidão, à nossa Prefeita Ana Paula Silva e ao nosso Secretário Arley Soares, por contribuírem para a formação da consciência dos nossos alunos sobre direitos e deveres ambientais, fazendo com que os mesmos se sintam parte desse compromisso e que, a partir dessa reflexão, proponham ações individuais e coletivas no ambiente da escola e da família.
O ainda deputado federal e suplente de senador Bebeto Galvão (PSB) torrou mais de R$ 91 mil reais com propaganda após as eleições de 07 de outubro. As informações estão publicadas no site da Câmara dos Deputados, onde todo e qualquer cidadão tem acesso. O escárnio com o dinheiro público foi praticado por outros parlamentares baianos.
No total, a bancada baiana na Câmara já gastou mais de R$ 1 milhão com propaganda após as eleições. 28 registraram gastos com divulgação entre outubro e dezembro. Entre os deputados que mais usaram a verba pública estão Roberto Britto (PP), R$ 90 mil e Félix Mendonça Jr. (PDT), R$ 80 mil.
O juiz Diego Lima de Castro, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), mandou o PDT baiano devolver mais de R$ 27 mil aos cofres públicos.
De acordo com a decisão, publicada hoje no TRE, foram encontradas informações de recebimento de recursos de origem não identificadas e de despesas irregulares custeada com recursos público oriundos do fundo partidário.
Segundo o magistrado, o valor foi usado durante a campanha eleitoral deste ano, mas não teve comprovação apresentada. Os responsáveis pelas contas são o presidente da legenda na Bahia, o deputado federal Félix Mendonça Jr, e Aldo Queiroz Batista
Passada as eleições da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Ilhéus, as atenções agora se voltam para a formação das comissões temáticas da Casa, para o biênio 2019-2020.
O vereador estreante Thadeu Muniz, do PDT, se reuniu com o colega de partido em um badalado restaurante da cidade e, no cardápio, o prato principal foi o desejo de compor uma das comissões mais cobiçadas da Câmara, a de Legislação, Justiça e Redação Final.
Muniz, antes de declarar voto à César Porto, estava apoiando o candidato Jerbson Moraes, também conhecido como “Jerbinho de Marão” (PSD), que abriu mão da disputa, mesmo ao seu contragosto, para ceder a vaga ao amigo e vereador Paulo Carqueja, (que foi derrotado), após determinação da cúpula do PSD ilheense.
Thadeu não admite ficar de fora da Comissão de Justiça novamente, como aconteceu ainda no primeiro biênio, quando teve o seu nome retirado, para dá a vaga ao vereador César Porto.
O vereador Ivo Evangelista (PRB) sofreu mais um revés em sua carreira política. Durante as eleições da mesa diretora da Câmara de Ilhéus, na tarde desta quarta-feira, 12, o edil foi derrotado na escolha do 1º secretário.
Por 13 votos a 6, Fabrício Nascimento (PSB), filho do ex-vereador Jailson Nascimento, desbancou o colega com a votação expressiva. Especialistas ouvidos pela reportagem do FR Notícias afirmaram que faltou habilidade por parte de Ivo, para fazer articulação e obter os votos necessários.
Apesar do partido ser de oposição ao governo municipal, Ivo vai na contramão das normas da sigla, e está mergulhado de corpo e alma no governo Mário Alexandre.
O presidente eleito da Câmara de Vereadores de Ilhéus, César Porto (PDT), terá a missão de administrar os recursos do Poder Legislativo, que atualmente está em R$ 1.176.689,09 (um milhão, cento e setenta e seis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e nove centavos), de acordo com informações publicadas no Site do Tribunal de Contas dos Municípios.
O duodécimo tem por objetivo, pagar os subsídios dos 19 vereadores, assessores parlamentares, fornecedores e outras atribuições.
César Porto (PDT) venceu por 11 a 8 o oponente Paulo Carqueja (PSD). A mesa ainda será composta pelo vice, Escuta (PP), 1º secretário Fabricio Nascimento e 2º secretário Juarez Barbosa (MDB).
O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, parabeniza os novos dirigentes da mesa diretora da Câmara Municipal, eleitos na tarde desta quarta-feira, 12. Para o prefeito, o resultado representa a consolidação da democracia, que, mais uma vez, faz prevalecer a vontade da maioria e, com isso, fortalece a harmonia entre os poderes no trabalho cotidiano em prol da população.
Aos vereadores César Porto (presidente), Luiz Carlos Escuta (vice-presidente), Fabrício Nascimento (1º secretário) e Juarez Almeida (2º secretário), o prefeito deseja um trabalho profícuo e imparcial no atendimento aos ilheenses. Que os interesses de Ilhéus estejam sempre em primeiro lugar.
Na noite de ontem, 10, em sessão ordinária realizada pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ilhéus – Condema, foi eleito para presidir o órgão no ano de 2019, por aclamação, o advogado Diran Oliveira Santos Filho, que representa a OAB-Ilhéus. Para Vice-Presidente foi eleito Alisson Mendonça, representante da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável.
Em atenção a sua eleição o futuro Presidente do Condema disse que “foi uma grande satisfação ter sido conduzido de forma unânime para desempenhar o importante papel de presidir o CONDEMA, que após seis anos consecutivos tendo à frente na presidência representantes do Governo Municipal, terá agora um representante da sociedade civil organizada, numa demonstração de amadurecimento de seus membros”.
A meta da gestão de 2019, segundo Diran, “é buscar dar celeridade a apreciação dos projetos que forem apresentados ao conselho, bem como dinamizar a atividade discutindo políticas ambientais no município de Ilhéus e levando as atividades do CONDEMA para mais próximo das necessidades dos ilheenses.”.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e com arrimo no inciso VIII, do art. 71, da Constituição Federal, no inciso XIII, do art. 91, da Constituição do Estado da Bahia, nos arts. 68 e 71 e incisos, da Lei Complementar n° 06/91, e no § 3º, do art. 13, da Resolução TCM nº 627/02, e: Considerando a ocorrência de débito, resultante de irregularidades praticadas, no exercício financeiro de 2016, pela Srª. Jaqueline Reis da Motta, Prefeita Municipal de BARRO PRETO, todas devidamente constatadas e registradas no processo de prestação de contas TCM n° 10982e17, sem que, contudo, tivessem sido satisfatoriamente justificadas; Considerando que as ditas irregularidades atentam, gravemente, contra a norma legal, e contrariam os mais elementares princípios de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial; Considerando a competência constitucional, no particular, dos Tribunais de Contas, e, em especial, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, nos termos das alíneas “b” “c” e “d”, do inciso III, do art. 76, da Lei Complementar n° 06/91RESOLVE: I) .
Imputar a Srª. Jaqueline Reis da Motta, Prefeita Municipal de BARRO PRETO, na condição de ordenador das despesas do exercício financeiro de 2016, com fundamento na alínea “c”, do inciso III, do art. 76, da Lei Complementar Estadual n° 06/91, o ressarcimento aos cofres públicos municipais, com seus recursos pessoais, da importância de R$52.645,66 (cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), a ser atualizada e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da saída dos numerários dos cofres públicos municipais; II) Aplicar ao gestor, com amparo nos incisos II e III, do art. 71 da Lei Complementar Estadual n° 06/91, multa no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais); e com fulcro no § 1º, do art. 5º, da Lei Federal nº 10.028/00, multa no importe de R$43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), equivalente a 30% de seus vencimentos anuais, cujos recolhimentos aos cofres públicos municipais deverão ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão, através de cheque do próprio devedor e nominal à Prefeitura Municipal, sob pena de adoção das medidas previstas no art. 49, combinado com o art. 74, da Lei Complementar Estadual nº 06/91, com a cobrança judicial dos débitos, considerando que as decisões dos tribunais de contas que imputam débito e/ou multa possuem eficácia de título executivo, nos termos do § 3°, do art. 71, da Constituição Federal, e do § 1°, do art. 91, da Constituição do Estado da Bahia.
Anunciado com pompa pelo governo Mário Alexandre (PSD) como o maior projeto de mobilidade urbana de Ilhéus, o Projeto Orla Sul se transformou em mais um engodo da administração municipal. De acordo com o release da secretaria de comunicação enviado à imprensa (veja aqui), a nota assegura que a execução da obra estava prevista para encerrar em junho deste ano.
Pois bem. O que se vê na prática é algo horripilante. A redação do Site Fábio Roberto Notícias recebeu imagens que mostram o tão badalado Projeto Orla Sul em estado deplorável e se transformou no canteiro de lixo, barro, bueiros entupidos, restos de construção e o calçamento com pedras já começando a se soltar, enfim, uma bagunça só. Serviço ruim e de qualidade duvidosa.
É mais uma obra com fortes características de indícios de mal uso do dinheiro público, que merece a devida investigação da polícia federal, ministério público federal e justiça federal, por se tratar de recursos provenientes da União.
O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, nesta quinta-feira, 06, as contas do prefeito de Santa Cruz da Vitória, Carlos André de Brito Coelho, referentes ao exercício de 2017. O gestor extrapolou nos gastos com pessoal, o que comprometeu o mérito das contas. O prefeito foi multado em R$17.200,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, pela não recondução da despesa ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi aplicada uma multa de R$6 mil pelas demais irregularidades identificadas nos relatórios.
A despesa total com pessoal correspondeu a 67% da receita corrente líquida do município no exercício, superior, portanto, ao limite de 54% estabelecido na LRF. O relator do parecer, conselheiro substituto Ronaldo Sant’anna, alertou que a administração municipal deve adotar medidas de redução do percentual para evitar a reincidência.
A receita arrecadada pelo município alcançou o montante de R$14.732.544,17 e as despesas realizadas foram de R$15.486.187,34, o que indica um déficit orçamentário de R$753.643,17, configurando desequilíbrio das contas públicas.
O relatório técnico registrou a tímida cobrança da Dívida Ativa Tributária do município. Além disso, foram apontadas irregularidades no acompanhamento da execução orçamentária, entre elas, falhas no sistema SIGA, do TCM, e desrespeito aos princípios constitucionaise regras legais no que diz respeito a licitação pública.
Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 25,25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 73,32% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. Nas ações e serviços de saúde foram aplicados 16,78% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%.
