O vereador Jerbson Moraes, na sessão da quarta-feira (23), criticou os vetos dados pela Prefeitura de Ilhéus aos diversos projetos de lei propostos pela Câmara de Vereadores. Em seu discurso, o vereador afirmou que o Executivo alega, em seus pareceres, que as mudanças geram despesas para a administração municipal e com isso, tem impossibilitado a aprovação de mais de dez projetos já enviados pela casa legislativa.

Jerbson informou que “existe uma decisão pacífica no Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando que projetos criados pelo Legislativo não podem ser vetados por gerar despesas à Administração Pública, pois qualquer tipo de mudança cria algum tipo de impacto financeiro”. “A Constituição Federal prevê o princípio da Razoabilidade, que exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar. E essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive” informou o edil.

O vereador exemplificou a situação, expondo o Projeto de Lei nº 010/2017, conhecido como “Praia para Todos” de autoria do vereador Pastor Matos, cujo objetivo é institucionalizar e promover iniciativas voltadas à inclusão social de portadores de necessidades especiais em diversos pontos da cidade. Para o autor do PL, “é necessário identificar que realizar esse tipo de obra, dará mais notoriedade à cidade, tornando-a atrativa para turistas e gerando receita para Ilhéus. Devemos pensar que essas ações geram frutos em longo prazo”.

Sob essa ótica, Jerbson acredita que projetos como esses, que já foram aprovados pelas comissões da Câmara de Vereadores, estão dentro do orçamento do Executivo municipal e podem ser executados para contribuir com a melhoria da cidade.

Controle social, gestão democrática e intersetorialidade. Esses foram alguns temas debatidos durante a palestra magna, ministrada pela mestra em Serviço Social, Amanda Suelen, durante a 11ª Conferência de Assistência Social de Ilhéus. Com plenária lotada, o evento foi considerado o maior do gênero já realizado no município. Mais de 450 pessoas participaram da iniciativa, realizada na quarta-feira, 23, no Centro de Convenções Luiz Eduardo Magalhães, com o tema central “Garantia de Direitos no Fortalecimento do Suas”.

Todo o evento foi traduzido por intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras). Estudantes, usuários do sistema, trabalhadores, entidades não governamentais e governo foram recepcionados com música ao vivo, pelo cantor indígena, Júnior Gonçalves (Yarú), da Creche Oka Katuana do Ponto de Cultura Sesai e apresentação cultural do grupo coreográfico de dança da terceira idade, Núcleo de Dança de Ilhéus em Parceria com Centro de Referência da Assistência Social (Cras) Norte.

A Prefeitura Municipal de Ilhéus, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social convoca os beneficiários contemplados no Residencial Vilela, do Programa “Minha Casa Minha Vida”, para participar da reunião pré-contratual nesta sexta – feira, 25, às 10 horas, no Teatro Municipal.

O coordenador da Habitação Welder Santos, destaca que pela primeira vez no município está sendo realizada uma reunião pré–contratual com os contemplados. Estarão presentes autoridades locais como representantes de associações, escolas, comércio e, ainda, a presença da gerência regional de Habitação da Caixa Econômica.

A reunião pré-contratual é um momento onde os contemplados serão informados sobre as regras contratuais, condominiais, projeto técnico social e terão a oportunidade de tirar dúvidas a respeito do processo. A participação da reunião é indispensável.

Assinatura de Contratos – No sábado, 26, das 08h às 16h, no Colégio da Polícia Militar Rômulo Galvão (CPM), situado na Rua David Maia, S/N, Pontal acontecerá a assinatura dos contratos. Os contemplados devem levar a Identidade ou documento oficial com foto, termo de vistoria e, o(a)s casado (a)s, comparecer ao lado do companheiro (a). 

Previsão de entrega – Segundo o coordenador da Habitação, Welder Santos, “o setor só está aguardando o Ministério das Cidades, através de informes da Caixa Econômica Federal, para divulgar a data de entrega das chaves”, conclui.

A palestra motivacional “Incentivando a busca para sair da situação de rua”, ministrada pelo psicólogo Thiago Luz, aula de capoeira com o mestre Jenilson Negão, presidente do Conselho de Mestres de Capoeira de Ilhéus e integrante do grupo de Capoeira Camarada, Camaradinha, além de café da manhã foram algumas das principais ações realizadas pela secretaria municipal de Desenvolvimento Social (SDS), em comemoração ao Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua.

A coordenadora do Centro Pop de Ilhéus, Daniella Hoisel, informou que as atividades aconteceram na última segunda-feira (21), em alusão ao Dia Nacional da População em Situação, ocorrido no sábado (19). “Ainda são muitas as lutas enfrentadas pelas pessoas que vivem em situação de rua. A atual gestão oferece atendimento para reinserir essas pessoas no mercado de trabalho, regulariza documentos, inclui nos programas socioassistenciais, ajuda na busca de emprego e realiza palestras nas áreas de saúde e educação. Tudo isso é para que elas ganhem novamente sua autonomia e independência”, afirma.

Na noite da segunda-feira (21), aconteceu o primeiro, dos vários encontros para discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com a população de Ilhéus. As reuniões tiveram início ontem e seguem até sexta-feira (25). A reunião aconteceu no bairro Jardim Savóia e contou com a participação do vice-prefeito José Nazal e dos vereadores Pastor Matos, Ivo Evangelista e Gil Gomes.

Na terça-feira (22) e quarta-feira (23), os encontros acontecem no Plenário da Câmara de Ilhéus, às 13h30, e na quinta-feira, 24, às 15h. Na sexta-feira, último dia de audiência, a reunião será na Associação dos Moradores do Teotônio Vilela, a partir das 18h. A participação da população nessas atividades é de suprema importância pois a partir das discussões, os governantes podem avaliar as principais demandas e necessidades do município.

Sobre a LDO

A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro do ano seguinte; orienta a elaboração do orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Prefeitura elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com as secretarias e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo do município. Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o projeto de LDO à câmara anualmente.

Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) foram entregues ontem (21) à tarde, aos servidores externos da Prefeitura de Ilhéus. Com a medida, a Prefeitura atende as exigências do Ministério do Trabalho e reduz substancialmente os riscos de acidentes entre seus colaboradores.

O prefeito Mário Alexandre, que esteve no estádio Mário Pessoa onde foi feita a entrega dos equipamentos, destacou o compromisso do seu governo em valorizar e respeitar os direitos do servidor público. Ele lembra que foi na atual gestão que, após cinco anos de salários congelados, os servidores ganharam reajuste. Agora, é a vez dos EPIs serem entregues.

Segundo o secretário municipal de Serviços Urbanos, Jorge Cunha, todos os equipamentos possuem certificado de aprovação do Inmetro. Ao receber o kit, o servidor assina um termo de responsabilidade pelo uso correto dos equipamentos. São capas de chuvas, camisas (mangas curta e longa), bonés, calças e bermudões em brim profissional, borracheiras, botinas, óculos de proteção, protetor auricular, respiradouros, coletes reflexivos, protetor solar, luvas isolantes, dentre outros itens.

Para fins de aplicação da Norma Regulamentadora – NR 6 considera-se Equipamento de Proteção Individual – EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

Em sua primeira semana de aula, o Pré-Enem do Curso Gabaritando apresentou sua equipe formada por profissionais jovens e altamente qualificados, renovando o modelo de cursinho de Ilhéus. “Além de reunirmos especialistas, mestres e um doutorando, investimos no processo de ensino-aprendizagem com professores que têm uma nova visão sobre a educação”, afirma o coordenador geral, Emenson Silva.

Após o sucesso do curso preparatório para o concurso da Polícia Militar da Bahia e Curso de Formação de Oficiais, o Gabaritando começa a ampliar seu leque de opções para processos seletivos diversos com o Pré-Enem. E o reflexo da credibilidade já alcançada é o aumento gradativo do número de estudantes inscritos. Os próximos cursos preparatórios devem ser para os concursos paras as polícias Civil e Federal.

Mais do que um curso, o Gabaritando é um projeto que visa à aprovação de pessoas em lugares antes ocupados apenas por estudantes das classes econômicas A e B. Para Emenson Silva, faltam em Ilhéus opções de cursos preparatórios, principalmente, voltados para o público das camadas sociais mais populares. “Queremos apenas trabalhar os conteúdos e, sobretudo, investir também na autoestima dos nossos alunos e alunas, mostrando que eles têm capacidade de alcançar seus sonhos”, complementa o coordenador geral.

As aulas do Pré-Enem do curso Gabaritando acontecem de segunda-feira à sexta-feira à noite e aos sábados à tarde, na Rua dos Cometas, no bairro do Malhado. Informações: 73 9 8854-2540.

Antes de aprovar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018, a Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) realizará audiências públicas de 21 a 25 de agosto, junto ao representante da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável (Seplandes), para apresentar o conteúdo do projeto e discuti-lo com a população.

As audiências acontecem na Câmara de Vereadores e também nas associações de moradores de alguns bairros. Hoje, 21, a audiência começa às 18h na Ass. Dos Moradores do Savóia – Pousada Paulett’s. De terça a quinta, os encontros acontecem no Plenário da CMI, nos dois primeiros dias, 22 e 23, às 13h30 e na quinta-feira, 24, às 15h. Na sexta-feira, último dia de audiência, a reunião será na Associação dos Moradores do Teotônio Vilela, a partir das 18h.

Sobre a LDO

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Seplandes elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com as secretarias e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo do município. Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o Projeto de LDO à câmara anualmente.

O ex-vereador e presidente do PP de Ilhéus Jamil Ocké, o ex-secretário de assistência social no governo Jabes, Kácio Clay, e o empresário Enoch Andrade completou nesta segunda-feira, dia 21 de agosto, 05 meses de prisão na carceragem do presídio Ariston Cardoso, em Ilhéus.

O trio permanece calado se negando contribuir com a justiça, por meio de delação premiada. Os habeas corpus impetrados na Comarca de Ilhéus e no TJ-BA pelos defensores solicitando a liberdade dos acusados foram indeferidos. 

Segundo o Ministério Público, os acusados são apontados pela justiça de fazerem parte de uma organização criminosa que aplicavam fraudes e superfaturamento em licitações e contratos feitos na Prefeitura Municipal de Ilhéus e Câmara de Vereadores por meio de empresas de fachada lideradas pelo empresário Enoch Andrade, proprietário da Andrade Multi Compras, em valores superiores a R$ 25 milhões.

A verdade é que o ex-vereador Jamil Ocké, mesmo sendo presidente do diretório do PP de Ilhéus e considerado fiel escudeiro nos modus operandi do ex-prefeito Jabes Ribeiro, foi abandonado pelo partido, que sequer disponibilizou de advogados para acompanhá-lo na cadeia. 

A sessão da última quarta-feira (16) contou com a presença da Associação Ilheense de Ciclismo, que através seu presidente, Agnaldo Batista, utilizou a tribuna para explicar a situação dos ciclistas e a demanda por melhoria nas ruas através da inclusão de ciclovias e ciclofaixas no município. A associação foi convidada pelo vereador Juarez Barbosa.

De acordo com a associação, existem diferenças entre ciclovia, que é um espaço separado para fluxo de bicicletas, onde existe uma separação seja por mureta, meio fio ou grade; a exemplo das ciclovias nas orlas das praias, e ciclofaixa, configurada quando há uma faixa pintada no chão, sem separação física de qualquer tipo. Para eles, é necessária a instalação das mesmas em Ilhéus para dar mais segurança aos ciclistas. A educação de motoristas, motociclistas e pedestre no trânsito, em relação às bicicletas também foi alvo de debate durante a sessão.