O vereador ilheense Cosme Araújo (PDT), elaborou e apresentou Projeto de Lei º 031/2014, hiper-abrangente que cria no Município de Ilhéus, o Programa de Políticas Públicas de Mobilidade e Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência, objetivando a inclusão social da pessoa portadora de deficiência, de forma que todo cidadão, independentemente de suas limitações motoras, sensoriais ou mentais, conforme o disposto no artigo 5º do decreto federal 5.296 de 2 de dezembro de 2004, possa usufruir, com segurança, seguridade e conforto, de todos os meios.
Para o propositor, entende-se como suporte da mobilidade das pessoas portadoras de deficiência o corpo humano, auxiliado ou não por elementos específicos para seu deslocamento. Entende-se como pessoa portadora de deficiência aquelas definida na legislação federal específica, complementada pela legislação municipal. Leia a matéria completa clicando no leia mais.
Legislação – Conforme disposto na Lei 10.048 de 8 de novembro de 2000, e 10.098 de 19 de dezembro de 2000, regulamentadas pelo Decreto 5.296 de 2 de dezembro de 2004, o Programa Nacional de Acessibilidade, deve-se buscar a integração e a cooperação com o Estados, e Municípios para a elaboração de estudos, diagnósticos e situação arquitetônica, urbanística, de transporte, comunicação e informação, visando a promoção e a normatização que busque o desenvolvimento urbano, com projetos de revitalização, recuperação ou reabilitação arquitetônica, com a necessária inclusão de ações destinadas à eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, nos transportes e na comunicação.
“Este projeto para a cidade de Ilhéus, busca a inclusão de todas as pessoas, permitindo, ainda, a utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida”, orienta o autor do projeto, Vereador Cosme Araújo. Matéria do site O Defensor.
