O Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF-1) que assegura a pessoas com deficiência o fornecimento de fraldas, da mesma forma como já é garantido aos idosos. A decisão que foi questionada pela União assegura a dignidade da pessoa humana, preserva a proteção das pessoas com deficiência e a efetividade do direito à saúde. A decisão vale para todo território nacional.
A ação, em sua origem, foi ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Uberlândia (MG) para incluir as pessoas portadoras de deficiência como beneficiárias do Programa Farmácia Popular do Brasil e de garantir-lhes o fornecimento de fraldas em todos os tamanhos existentes no mercado. A omissão do Estado ou município nesse caso é uma ocorrência grave, por se tratar de assegurar direitos a um grupo vulnerável, já que um direito adquirido e que garantem a proteção ao mínimo existencial do cidadão.
