O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, em decisão monocrática, não conheceu o Recurso de Agravo Interno interposto por Evilásio Lima Valverde Filho, em face do presidente da Câmara de Ilhéus, Abraão Oliveira, visando reformar a decisão que suspendeu os efeitos da sentença proferida pelo juiz da Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, Alex Venicius Campos Miranda.
Em sua decisão, o presidente do TJBA explicou que o vereador Nino Valverde por meio do seu advogado, deixou de impugnar de maneira clara, todos os fundamentos da decisão, demonstrando o seu desacerto, levando ao não conhecido do recurso.
Por fim, o Desembargador com intuito de assegurar a ampla defesa, determinou a imediata intimação do parlamentar, através de seu advogado, Carlos Alexandre Silva Brandão, para, querendo, providenciar o adequado protocolo do recurso.
A partir desta quinta-feira a gasolina vai aumentar em toda a Bahia. É quando entra em vigor a nova alíquota fixa de R$ 1,22 referente ao ICMS sobre os combustíveis.
A nova tarifa vai aumentar o preço do litro em todos os estados, exceto Amazonas, Piauí e Alagoas. onde a atual alíquota é maior. Hoje o ICMS médio corresponde a R$ 1,08 do valor na bomba. Portanto, com a taxa fixa, o aumento será de R$ 0,14 por litro, mas na Bahia será ainda maior.
Na Bahia, o ICMS de 19% incide sobre um valor de referência de R$ 4,91, resultando em um valor do imposto de R$ 0,93. Com a nova alíquota fixa de R$ 1,22, o ICMS baiano sobre o combustível vai subir 31%. Hoje o litro é vendido, em média, por R$ 5,69. A mudança deve fazer ele subir para mais de R$ 6.
O secretário-geral do União Brasil e ex-prefeito de Salvador, ACM Neto, criticou nesta quarta-feira (24) a falta de ações concretas do Governo Estadual para melhorar os índices registrados na Bahia. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 51,6% dos baianos estão vivendo na linha da pobreza.
“Nós estamos acostumados a ver a propaganda do PT da Bahia e sempre eles dizem que gostam de cuidar de gente, que trabalham pra cuidar de gente. Mas será que isso é verdade? Os números mostram que não”, destacou Neto. “Na semana passada os dados do IBGE demonstraram que a Bahia é, pelo quinto ano consecutivo, campeã nacional em número de desempregados. Agora, a PNAD demonstra que mais de sete milhões de baianos vivem com até R$ 665 por mês”, acrescentou.
Apesar de o estudo apontar que a taxa de pobreza no Brasil retraiu, a população da Bahia continua sem incentivos capazes de ampliar as vagas no mercado de trabalho, reduzir os índices de violência no estado ou melhorar a qualidade do ensino ofertado pela rede pública. “Esse é o verdadeiro resultado, é o legado dos governos do PT. Eles que nos governam há 17 anos”, ponderou ACM Neto em publicação feita nas redes sociais.
“A gente não pode deixar de perguntar o que o atual governador, que está aí há quase seis meses, tem feito nesse período para combater a pobreza, para diminuir a desigualdade, para dar mais oportunidade para os baianos. A verdade é que não fez nada de concreto. É muita propaganda, muito discurso, campanha para cá, campanha para lá, pede doação disso, mas políticas públicas que mudem a vida dos baianos? Isso nós não estamos vendo”, questionou.
ACM Neto enfatizou ainda que a Bahia tem um enorme potencial de crescimento, com capacidade de se tornar “a verdadeira locomotiva do Nordeste”. “A gente não precisa ostentar números tão ruins. Somos campeões nacionais da violência, primeiro lugar em desemprego, um dos estados do Brasil com o maior número de pobres. A gente quer ver a Bahia crescendo, sendo líder e se desenvolvendo. E para isso, precisa ter governo. E o governador precisa começar a trabalhar”, salientou.
“Não dá pra gente perder mais tempo. Dezessete anos de atraso é muito tempo perdido. Nós queremos ver o governador Jerônimo Rodrigues parar de fazer propaganda e discurso e começar a tomar decisões concretas que melhorem a vida dos baianos”, finalizou.
Na tarde desta terça-feira (23), o Drº Joabs Ribeiro, membro do PSB na Bahia, foi recebido pelo Deputado Ângelo Almeida e atual Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado e pelo Superintende da referida Secretaria, Alisson Gonçalves, onde debateram sobre a política no município de Ilhéus, além de questões relacionadas ao Desenvolvimento Rural no Sul da Bahia.
Para Joabs Ribeiro, ”foi muito salutar esse encontro, pontuando os excelentes projetos que esta Secretaria tem, visando o desenvolvimento dos 417 municípios da Bahia, bem como uma “roupagem nova” trazida pelo atual Secretário Superintendente”, o que sem dúvida, é de grande valia e um potente diferencial de gestão.
Joabs pontuou que, ”estaremos em breve espaço de tempo, colhendo bons frutos para Ilhéus, e em especial, a comunidade rurícola, visto que apresentamos propostas, a exemplo da comercialização de produtos agrícolas das comunidade rurais, o que, de pronto, foram abraçadas e irá ajudar no desenvolvimento da nossa cidade”, concluiu Joabs Ribeiro
As Prefeituras de todo o Brasil receberam, nesta quarta-feira, mais de R$ 7,3 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios. É o segundo maior volume repassado neste ano.
Itabuna e Ilhéus receberam R$ 6,8 milhões de FPM. Em seguida vem Canavieiras com R$ 1,7 milhão e Itacaré com R$ 1,5 milhão. O grupo de Buerarema, Itajuípe, Coaraci, Una, Uruçuca e Ibicaraí ficou com R$ 1,3 milhão. Barro Preto recebeu R$ 1 milhão, Floresta Azul e Arataca R$ 877 mil. Já Itapé e Almadina, R$ 657 mil cada uma.
O dinheiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) chega às prefeituras como um percentual dos recursos arrecadados através dos impostos. Conforme informações da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a base de cálculo para o valor do repasse é entre os dias 20 e 30 do mês anterior.
Na manhã desta quinta-feira (04) um homem, de identidade ignorada, foi detido, após ser flagrado furtando diversos materiais nas dependências do Instituto Federal Baiano, Campus Uruçuca.
Nas imagens em que o Site Fábio Roberto Notícias teve acesso, mostram diversas panelas de alumínio, fios de cobre e outros materiais em posse do suspeito.
O indivíduo ainda tentou fugir, mas acabou sendo contido pelos estudantes e, em seguida, conduzido na viatura, para sede da polícia federal, em Ilhéus.
Vale salientar que o Site Fábio Roberto Notícias tentou contato, através do WhatsApp (73) 98179-9269, com Josué de Souza Oliveira, diretor geral da Unidade de Ensino, mas o mesmo não respondeu nossos questionamentos, mesmo tendo visualizado as mensagens.
Durante assembleia realizada na manhã de hoje (18), no Auditório Jornalista Jorge Calmon, da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), foi criada a União Baiana de Vereadores (UBV), bem como escolhida e empossada a sua diretoria para um mandato de dois anos. O vereador de Ilhéus e ex presidente da Câmara de Vereadores, Jerbson Moraes (PSD), foi escolhido para ser vice-presidente da União e tomou posse durante o encontro. A nova entidade surge com o propósito de representar coletivamente vereadores (as), ex-vereadores (as) e Câmaras Municipais de toda a Bahia.
O presidente eleito foi Lucas Willian, ex-vereador de Riachão do Jacuípe e advogado. Para ele, a entidade vem para suprir o vácuo de representatividade dos vereadores no âmbito das discussões municipalistas e para ser a maior e mais forte instituição do estado da Bahia. “A intenção é fundar uma entidade de todos e todas que queiram participar e construir o debate na visão dos vereadores para o municipalismo. Aqui está assegurada a participação de todos os vereadores e vereadoras de todos os municípios da Bahia”, destacou o presidente, ao falar que o simples fato de haver uma associação não dá o sentimento de pertencimento se não houver representatividade e espaços para participação.
Além do presidente, a UBV é constituída de três vice-presidências, compostas por Talyta Trindade, vereadora mais jovem da Bahia e presidente da Câmara de Várzea da Roça; Geovane Passos, presidente da Câmara de Remanso; Jerbson Moraes, vereador e ex-presidente da Câmara de Ilhéus; além do vereador Neto de Tinho, de Gavião, como tesoureiro; Ivan Júnior, vereador de Itajuípe, como 1º secretário; e Tagner Cerqueira, vereador de Camaçari, como diretor-executivo.
A UBV também conta com 27 diretorias territoriais e já inicia com a parceria de mais de trinta câmaras municipais. A meta da entidade é filiar duzentas casas legislativas baianas até o final do ano. De acordo com seus idealizadores, a entidade é fundada por quem viveu e vive essencialmente a condição da vereança, como ex-vereadores e vereadores de mandato. A instituição promete dar todo o suporte necessário, como capacitação, suporte jurídico, de marketing e comunicação, para se firmar como uma entidade em sua completude.
Diversos políticos marcaram presença no evento, como o deputado federal Daniel Almeida; os deputados estaduais Alex da Piatã, Hassan, Zó, Laerte do Vando e José de Arimatéia; além do secretário de Desenvolvimento Rural (SDR), Osni Cardoso; do superintendente de Proteção e Defesa Civil da Bahia (Sudec), Heber Santana; dos prefeitos de Retirolândia, Vonte do Merim, e de Santa Luzia, Fernando Brito; além da vereadora de Salvador Marta Rodrigues.
Com cerca de 6 mil vereadores por toda a Bahia, aproximadamente 40 municípios foram representados no evento, entre eles, Feira de Santana, Riachão do Jacuípe, Santa Luz, Itajuípe, Retirolândia, Conceição do Coité, Capim Grosso, Serrinha, Sento Sé, Santa Luzia, Juazeiro, Cícero Dantas, Fátima, Camaçari, Vitória da Conquista, Ichu, Santo Estêvão, Mascote, Mundo Novo, Mairi e Campo Alegre de Lourdes. O evento contou com uma palestra sobre marketing político, ministrada pelo estrategista político Laércio Menegaz Júnior.
Fontes confirmaram com exclusividade ao Site A TARDE nesta segunda-feira, 17, que o deputado federal Mário Negromonte Junior comandará o Partido Progressistas da Bahia (PP).
A decisão foi tomada durante uma reunião entre a cúpula do partido e uma nova reunião entre os deputados federais do partido, marcada para a terça, 18, definirá detalhes como o tempo de mandato do novo representante estadual da sigla.
O deputado federal Cláudio Cajado e o ex-deputado Ronaldo Carlleto, também colocaram seus nomes para apreciação do partido, mas o nome de Negromonte foi o escolhido para suceder o posto do ex-vice-governador da Bahia e deputado federal, João Leão, que comandou a legenda por 9 anos.
Com a definição, a expectativa é de que o partido marque a convenção partidária, que está prevista para ocorrer em 1º ou 2 de maio.
O PP é um dos partidos mais influentes do estado, com o comando de muitas prefeituras na Bahia, e a escolha do candidato que assumirá o comando da sigla pode ser determinante na disputa eleitoral do próximo ano nos municípios.
Devido ao trabalho que vem realizando na Câmara de Vereadores de Ilhéus, o vereador e ex presidente da Câmara, Jerbson Moraes – Jerbinho (PSD), foi escolhido pelos vereadores da Bahia para assumir a Vice presidência da UVB – União Baiana de Vereadores. A Assembleia Geral e Fundação da Organização acontecerá nesta terça-feira (18), a partir das 9h, no Plenário da Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, em Salvador.
Durante o encontro, acontecerá a posse da Diretoria e contará com a participação do Vice Governador Geraldinho, dos Deputados Estadual Pancadinha e Alex da Piatã, do Secretário de Desenvolvimento Rural – Osni Cardoso. Os presentes participarão também de uma palestra sobre Marketing Político, com Laércio Menegaz, que abordará sobre comunicação social e Estratégia eleitoral.
O Ministério Público estadual, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Serrinha, pediu que a Justiça condene o ex-prefeito de Serrinha, Osni Cardoso de Araújo, hoje deputado estadual pelo PT, a ressarcir R$19.122.263,16 aos cofres municipais. O dano ao erário teria ocorrido no exercício de 2016, violando normas da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme atestam relatórios do TCM.
A ação pede que o valor ressarcido seja acrescido de juros e correções monetárias, contando da ocorrência do fato ao seu devido pagamento, além das multas impostas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado da Bahia). A ação pede ainda a decretação da indisponibilidade dos bens do acionado até o limite do dano, inclusive com bloqueio das contas bancárias.
A ação levou em conta o parecer do TCM que rejeitou as contas do Município de Serrinha em 2016, em virtude de irregularidades. Segundo o relatório, entre as irregularidades detectadas está “ordenar ou autorizar obrigações nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro”, o que fica evidenciado, “pois a disponibilidade financeira de R$1.868.463,00 no período era insuficiente para cobrir os encargos, despesas compromissadas e restos a pagar no total de R$20.888.937,16”.
É comum presenciar policiais militares abordando pessoas pelas ruas brasileiras, prática que faz parte das atribuições destes profissionais no enfrentamento ao crime.
Mas será que um cidadão comum pode se aproximar e filmar toda a ação? E, se for filmado, qual deve ser a reação correta do policial, de acordo com a lei?
Segundo especialistas ouvidos pela redação do Site Fábio Roberto Notícias, a função policial é pública e passível de constante fiscalização por parte da sociedade, o que possibilita que qualquer pessoa assista, fotografe ou filme patrulhas, abordagens e ocorrências. Também é permitido que o policial faça o mesmo com qualquer cidadão.
Essa garantia decorre da própria disposição do artigo 5º, LXIII da Carta Política de 88 que possui uma abrangência bem maior, englobando não só o direito ao silencio, mas o direito a não autoincriminação, seja para investigados presos ou soltos.
Se não bastasse a proteção constitucional de não produzir prova contra si mesmo, esse direito também é garantia judicial internacional, com fulcro no art. 8º, §2º, alínea g´, do Pacto de San José da Costa Rica que consagra o direito que toda pessoa tem de “não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada”.
Policial nenhum tem autonomia de exigir do cidadão o desbloqueio do aparelho celular, caso isso insista durante a abordagem, a autoridade policial estará incorrendo no crime de abuso de autoridade, devendo o cidadão registrar Boletim de Ocorrência na delegacia, além de ajuizar ação de indenização por dano moral e material.
Após muitos pedidos e visitas ao TJBA, a OAB de Ilhéus comemora a nomeação do juiz, Bruno Borges Lima Damas, que assumirá a titularidade na Comarca de Una no Sul da Bahia. O município de Una integra a Subseção da OAB de Ilhéus que há muito, lutava para que fosse nomeado um(a) juiz(a) titular para aquela Comarca.
“Com o objetivo de minimizar as demandas reprimidas na Comarca de Una, nossa Subseção não mediu esforços para que o Tribunal de Justiça da Bahia, fizesse esta nomeação. Uma Comarca sem um juiz (a) titular provoca um acúmulo de processos e depõe contra a cidadania e o direito fundamental à justiça! Representamos a Casa das Liberdades e precisamos de celeridade e eficiência do judiciário”. Destacou o Presidente da OAB Subseção de Ilhéus, Dr. Jacson Cupertino.
