A Câmara Municipal de Ilhéus encaminhou, na sessão da última terça-feira (22), à Superintendência de Transporte e Trânsito e ao prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, um pedido para que sejam realizadas no município, audiências públicas relativas à regulamentação do serviço de transporte alternativo e mototáxis.

O requerimento afirma que Ilhéus possui uma faixa territorial imensa e enfrenta diariamente problemas de fluxo e congestionamento em horários de pico, e o transporte público não atende a demanda da população. Alguns bairros e localidades possuem difícil acesso e os ônibus que trafegam por esses locais, possuem horários definidos, limitando a locomoção dos moradores. Fora essas questões ainda existem ônibus que circulam quebrados e a frota não atende os habitantes.

Cooperativas de transporte alternativo. 

A sessão contou também com a participação de vários membros de cooperativas e associações de trabalhadores do transporte alternativo. Representantes da Coopertrans utilizaram o plenário para questionar providências e mostrar as situações às quais estão expostos como a preensão de veículos. Segundo eles, o objetivo de participar da sessão, é tentar o diálogo com os representantes do governo e criar maneiras para viabilizar a profissão.

O vereador Jerbson Moraes, na sessão da quarta-feira (23), criticou os vetos dados pela Prefeitura de Ilhéus aos diversos projetos de lei propostos pela Câmara de Vereadores. Em seu discurso, o vereador afirmou que o Executivo alega, em seus pareceres, que as mudanças geram despesas para a administração municipal e com isso, tem impossibilitado a aprovação de mais de dez projetos já enviados pela casa legislativa.

Jerbson informou que “existe uma decisão pacífica no Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando que projetos criados pelo Legislativo não podem ser vetados por gerar despesas à Administração Pública, pois qualquer tipo de mudança cria algum tipo de impacto financeiro”. “A Constituição Federal prevê o princípio da Razoabilidade, que exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar. E essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive” informou o edil.

O vereador exemplificou a situação, expondo o Projeto de Lei nº 010/2017, conhecido como “Praia para Todos” de autoria do vereador Pastor Matos, cujo objetivo é institucionalizar e promover iniciativas voltadas à inclusão social de portadores de necessidades especiais em diversos pontos da cidade. Para o autor do PL, “é necessário identificar que realizar esse tipo de obra, dará mais notoriedade à cidade, tornando-a atrativa para turistas e gerando receita para Ilhéus. Devemos pensar que essas ações geram frutos em longo prazo”.

Sob essa ótica, Jerbson acredita que projetos como esses, que já foram aprovados pelas comissões da Câmara de Vereadores, estão dentro do orçamento do Executivo municipal e podem ser executados para contribuir com a melhoria da cidade.

Controle social, gestão democrática e intersetorialidade. Esses foram alguns temas debatidos durante a palestra magna, ministrada pela mestra em Serviço Social, Amanda Suelen, durante a 11ª Conferência de Assistência Social de Ilhéus. Com plenária lotada, o evento foi considerado o maior do gênero já realizado no município. Mais de 450 pessoas participaram da iniciativa, realizada na quarta-feira, 23, no Centro de Convenções Luiz Eduardo Magalhães, com o tema central “Garantia de Direitos no Fortalecimento do Suas”.

Todo o evento foi traduzido por intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras). Estudantes, usuários do sistema, trabalhadores, entidades não governamentais e governo foram recepcionados com música ao vivo, pelo cantor indígena, Júnior Gonçalves (Yarú), da Creche Oka Katuana do Ponto de Cultura Sesai e apresentação cultural do grupo coreográfico de dança da terceira idade, Núcleo de Dança de Ilhéus em Parceria com Centro de Referência da Assistência Social (Cras) Norte.

A Prefeitura Municipal de Ilhéus, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social convoca os beneficiários contemplados no Residencial Vilela, do Programa “Minha Casa Minha Vida”, para participar da reunião pré-contratual nesta sexta – feira, 25, às 10 horas, no Teatro Municipal.

O coordenador da Habitação Welder Santos, destaca que pela primeira vez no município está sendo realizada uma reunião pré–contratual com os contemplados. Estarão presentes autoridades locais como representantes de associações, escolas, comércio e, ainda, a presença da gerência regional de Habitação da Caixa Econômica.

A reunião pré-contratual é um momento onde os contemplados serão informados sobre as regras contratuais, condominiais, projeto técnico social e terão a oportunidade de tirar dúvidas a respeito do processo. A participação da reunião é indispensável.

Assinatura de Contratos – No sábado, 26, das 08h às 16h, no Colégio da Polícia Militar Rômulo Galvão (CPM), situado na Rua David Maia, S/N, Pontal acontecerá a assinatura dos contratos. Os contemplados devem levar a Identidade ou documento oficial com foto, termo de vistoria e, o(a)s casado (a)s, comparecer ao lado do companheiro (a). 

Previsão de entrega – Segundo o coordenador da Habitação, Welder Santos, “o setor só está aguardando o Ministério das Cidades, através de informes da Caixa Econômica Federal, para divulgar a data de entrega das chaves”, conclui.

A palestra motivacional “Incentivando a busca para sair da situação de rua”, ministrada pelo psicólogo Thiago Luz, aula de capoeira com o mestre Jenilson Negão, presidente do Conselho de Mestres de Capoeira de Ilhéus e integrante do grupo de Capoeira Camarada, Camaradinha, além de café da manhã foram algumas das principais ações realizadas pela secretaria municipal de Desenvolvimento Social (SDS), em comemoração ao Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua.

A coordenadora do Centro Pop de Ilhéus, Daniella Hoisel, informou que as atividades aconteceram na última segunda-feira (21), em alusão ao Dia Nacional da População em Situação, ocorrido no sábado (19). “Ainda são muitas as lutas enfrentadas pelas pessoas que vivem em situação de rua. A atual gestão oferece atendimento para reinserir essas pessoas no mercado de trabalho, regulariza documentos, inclui nos programas socioassistenciais, ajuda na busca de emprego e realiza palestras nas áreas de saúde e educação. Tudo isso é para que elas ganhem novamente sua autonomia e independência”, afirma.

Na noite da segunda-feira (21), aconteceu o primeiro, dos vários encontros para discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com a população de Ilhéus. As reuniões tiveram início ontem e seguem até sexta-feira (25). A reunião aconteceu no bairro Jardim Savóia e contou com a participação do vice-prefeito José Nazal e dos vereadores Pastor Matos, Ivo Evangelista e Gil Gomes.

Na terça-feira (22) e quarta-feira (23), os encontros acontecem no Plenário da Câmara de Ilhéus, às 13h30, e na quinta-feira, 24, às 15h. Na sexta-feira, último dia de audiência, a reunião será na Associação dos Moradores do Teotônio Vilela, a partir das 18h. A participação da população nessas atividades é de suprema importância pois a partir das discussões, os governantes podem avaliar as principais demandas e necessidades do município.

Sobre a LDO

A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro do ano seguinte; orienta a elaboração do orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Prefeitura elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com as secretarias e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo do município. Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o projeto de LDO à câmara anualmente.