O contribuinte inadimplente de Ilhéus tem até o dia 20 deste mês para aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal o que permite quitar seus débitos junto ao município com até 100% de desconto em juros e multa. O benefício inclui dívidas relativas a todos os impostos municipais, a exemplo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Serviços (ISS), devidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa, a exceção do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITVI). O prazo não será novamente prorrogado.

O secretário da Fazenda, Adriano Sales, informa que a medida inclui ainda outras taxas municipais, a exemplo da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) e Taxa de Licença e Localização (TLL), além de alvarás e multas previstas nos códigos de Posturas e de Obras de Ilhéus. “O Refis é a oportunidade para o contribuinte regularizar suas dívidas junto ao município porque oferece prazo de pagamento de até 36 vezes”, disse. O setor de Tributos da Prefeitura funciona no térreo do Palácio Paranaguá, de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.

Evita medidas de cobrança judicial e extrajudicial – Adriano Sales lembra ainda que caso o contribuinte inadimplente queira pagar a dívida em duas parcelas consecutivas será concedida redução de 90% dos juros de mora e multas de mora e de infração. “Caso a opção seja pelo pagamento de três a 10 parcelas consecutivas haverá desconto de 60% dos juros e multas. Com a adesão ao Refis o contribuinte evita medidas de cobrança judicial e extrajudicial e a negativação por protesto. E nos casos das microempresas e empresas de pequeno porte a possibilidade de exclusão do Simples Nacional.

O diálogo permanente com os setores produtivos da cidade foi destacado na última terça-feira (12) pelo prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre Sousa, ao participar na sede da Associação Comercial de Ilhéus (ACI) de um encontro com empresários locais. Para Mário Alexandre neste primeiro ano de gestão, apesar das dificuldades encontradas, a administração municipal não abriu mão de ser parceira do comércio e da indústria locais.

Recentemente os empresários foram ao Centro Administrativo e receberam apoio para a realização da Campanha de Natal, que, dentre vários prêmios, volta a sortear um carro zero quilômetro, estimulando as vendas de natal e de final de ano. No campo da indústria, o governo tem mantido diversos contatos para a atração de novos empreendimentos e estuda junto à Sudic e ao Sindicato da Indústria de Eletroeletrônicos (Sinec) assumir a gestão do Distrito Industrial.

O prefeito também destacou a regularidade o pagamento dos salários dos servidores, movimentando a economia local. Após cinco anos de salários congelados, funcionaram públicos ganharam reajustes e o pagamento tem acontecido ainda dentro do mês trabalhado.

Os empresários reconhecem que o centro da cidade está mais iluminado e destacam que toda vez que necessitaram estabelecer uma conversa com o prefeito foram recebidos no gabinete. ”Esta nova forma de administrar, com abertura, dá facilidade para chegarmos a ele e ao secretariado com mais facilidade”, destacou o presidente da ACI, Antônio Marcos Ferreira Campos. “Nós também somos conhecedores das dificuldades. Mas este entendimento que vem sendo estabelecido ao longo deste ano nos dá a certeza que, no ano que vem, com o amadurecimento da gestão, teremos um tempo de grandes realizações”, opinou.

Na opinião do secretário municipal de Indústria e Comércio (Sedic), Paulo Sérgio Santos, este diálogo tem permitido ao prefeito e aos secretários ter mais ciência sobre os acertos e erros da gestão. Paulo Sérgio destacou ainda que os bons resultados são fruto de um trabalho coletivo, da reunião de diversas secretarias municipais em torno de um projeto de retomada econômica da cidade.

Durante a reunião na ACI, algumas sugestões foram feitas pelos empresários e serão estudadas pelo governo. Participaram do encontro lideranças da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), ACI, Sincomércio e Sinec.

Na tarde da terça-feira (12), foi apresentado no plenário da Câmara de Vereadores de Ilhéus, pela juíza da Vara da Infância e Juventude, Drª. Sandra Magali Brito, o projeto “Apadrinhamento Afetivo: Afeto que transforma vidas”, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 

De acordo com Drª. Sandra Magali, o projeto que é contextualizado na fundamentação legal artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que preconiza ser “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

A iniciativa tem por finalidade selecionar padrinhos e madrinhas para crianças e adolescentes da rede de abrigos do município de modo a permitir a construção de vínculos afetivos contribuindo para o resgate da convivência familiar e comunitária destes jovens. O objetivo é garantir a esses jovens, suporte emocional e desenvolvimento biopsicossocial. 

Na oportunidade, a titular da Vara da Infância e Juventude de Ilhéus, trouxe ao conhecimento da sociedade as modalidades de apadrinhamento, como nasceu o projeto, entre outras informações relativas a sua implementação. De acordo com a magistrada o projeto vai possibilitar a inserção social de crianças e adolescentes, entre 08 e 17 anos, institucionalizados, com poucas possibilidades de retorno à família de origem ou adoção.

O vereador e presidente da Comissão de Direitos Humanos, Pastor Matos (PSD), que solicitou o tempo regimental para a apresentação do projeto, destacou que “a Câmara não poderia deixar de se unir a uma causa tão nobre. Um projeto que pode transformar a vida de tantos jovens simplesmente dando a eles algo que todo ser humano precisa: atenção e afeto”.

Nesta segunda-feira, 11, na sede da Prefeitura Municipal de Ilhéus, ocorreu a primeira reunião ordinária do novo Conselho Municipal de Trânsito e Transportes, quando na oportunidade, o presidente do Sindicato dos Taxistas de Ilhéus fez dois encaminhamentos requerendo o fim do Uber em Ilhéus e o aumento da passagem do transporte coletivo. 

1. Requerimento ao poder público com intuito de impedir a atividade do sistema UBER em Ilhéus, sob alegação de forte prejuízo iminente para a categoria de taxistas, cujo SINDTAXI assina o documento.

2. Requerimento de revisão tarifária ou majoração de tarifa contratual do transporte público, direcionada à Prefeitura Municipal de Ilhéus, sob alegação de rompimento do equilíbrio econômico e financeiro da Associação das Empresas de Transporte de Ilhéus – ATRANSPI e redução de demanda por conta do transporte clandestino.

Para ambos os requerimentos, foram formadas comissões de 3 membros (representando poder público, empresas e sociedade civil), que terão a tarefa de emitir um parecer sob estudo das questões colocadas em até 10 dias. A próxima reunião ocorrerá na segunda-feira, dia 18, às 17 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Ilhéus, no bairro da Conquista. 

Encerra no dia 31 de dezembro o prazo para cadastramento dos idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada – BPC no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal. O cadastro deve ser realizado na sede da secretaria de Desenvolvimento Social de Ilhéus, na Rua Vereador Mário Alfredo S/N, bairro Conquista, das 07h às 13horas, sala 01.

A obrigação é devido a uma portaria publicada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que determina que idosos acima de 65 anos que recebem o BPC e que ainda não estão inscritos no CadÚnico realizem o cadastramento. Já as pessoas com deficiência podem fazer a adesão até dezembro de 2018.

“Desde o início do ano o governo vem convocando os beneficiários para comparecerem na secretaria, faltam apenas 15 dias para o encerramento do prazo. O governo federal estuda a ampliação do prazo, mas ainda não divulgou oficialmente. Lembrando que o BPC é o benefício que a pessoa não recebe o 13º salário”, destaca Alba Magnólia, coordenadora do setor de benefícios.

Documentos – Para realizar o cadastro, os idosos devem levar os seguintes documentos originais: identidade, CPF, comprovante de residência, telefone para contato, carteira de trabalho (idoso não precisa) e título de eleitor (idoso não precisa).

Lei 8.805 – A SDS iniciou nesta segunda-feira (10) e vai até sexta (15) um atendimento na sala de espera com técnicos dos CRAS, explicando a lei. 8.805 (Inclusão do Idoso e da Pessoa com Deficiência no CadÚnico) e orientações dos serviços oferecidos pelos Centros de Referência da Assistência Social do município.  Para mais informações entre em contato pelo telefone (73)3234-5861.

O ex-vereador e atualmente diretor-geral da Rádio Bahiana de Ilhéus, Zerinaldo Marcolino de Sena, mais conhecido como Zeri, 51 anos, depois de ficar 08 fora do poder está devidamente liberado e prometeu colocar o bloco, visando o retorno ao legislativo ilheense nas eleições de 2020.

Além de diretor da Bahiana AM, Zeri é coordenador do Sindicato dos Condutores em Transportes Rodoviários de Cargas Próprias do Estado da Bahia (SINTRACAP), entidade filiada à UGT-BA, quem tem como presidente, o sindicalista Magno Lavigne.

Agora, Zerinaldo Sena está conversando com alguns partidos a fim de definir o seu desembarque e, posteriormente, montar o grupo de trabalho e traçar estratégias rumo ao Plenário Gilberto Fialho com força máxima dentro e fora das urnas.

A instalação da decoração natalina e de uma iluminação especial nas áreas centrais de Ilhéus deu, definitivamente, um novo clima ao comércio local. Neste final de semana a Prefeitura Municipal realizou o serviço de instalação, atendendo aos principais logradouros públicos da cidade, a exemplo das praças J.J. Seabra, Cairu e Dom Eduardo, e parte significativa dos calçadões das ruas Marquês de Paranaguá e Dom Pedro II agora, também, contemplados com lâmpadas leds. Uma das propostas é melhorar as condições de segurança do comércio que funciona também à noite.

O secretário de Indústria e Comércio, Paulo Sérgio Santos, disse que a atual gestão municipal vem cumprindo todo o cronograma discutido anteriormente com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). “A partir do dia 18, de segunda a sexta-feira, sempre às 19 horas, o comércio ganhará apresentações musicais nas escadarias do Palácio Paranaguá, de corais e grupos musicais. Depois de muitos anos sem grande apoio, o prefeito Mário Alexandre atendeu solicitação da CDL e deu ajuda expressiva para a realização da campanha promocional, cujo principal prêmio é um carro zero quilômetro”, lembrou. 

O prefeito Mário Alexandre estima que nesta época do ano, em Ilhéus, deverá ocorrer incremento de cerca de 40% nas vendas e a geração de, pelo menos, dois mil empregos temporários, por conta da existência no município de uma média de seis mil pontos comerciais em funcionamento. A campanha promocional da CDL orçada em 150 mil reais oferece a premiação de um carro zero quilômetro, R$ 50 mil em bolsas de estudo na Faculdade de Ilhéus, dois notebooks, além de sorteio de R$ 20 mil em vales-compras e 18 ingressos para o a casa de espetáculo Batuba Beach Sound.

Como sempre acontece nesta época do ano as principais lojas centrais do comércio varejista funcionam em horário especial à noite. A partir de 11 a 14 deste mês as lojas vão abrir as 9 e fecharão às 20 horas. Já na sexta-feira (15) o funcionamento ocorre das 9 às 22 horas e, no sábado (16), será das 9 às 18 horas. De segunda (18) a sexta-feira (22) a reabertura das lojas acontece das 9 às 22 horas, enquanto no sábado (23) será das 9 às 18 horas.