O Vereador Cosme Araújo (PDT), membro titular da Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Ilhéus e no uso de suas atribuições legais, estará pedindo nulidade da votação do projeto nº 109/2015, que Dispõe sobre a criação de cargos permanentes da estrutura do Município de Ilhéus, ocorrida no último dia 08/12, em função de inúmeras irregularidades na tramitação do projeto, em especial da ausência do seu Parecer Jurídico em Separado e, posterior indicação ‘ad hoc’ aleatoriamente, sem respeitar os procedimentos legais e resguardar um direito líquido e certo.

Na Mensagem do prefeito n º 042/2015 o prefeito, de forma de apropriação, insiste em afirmar que a criação seja uma determinação Judicial, exigindo extinguir todos os contratos temporários. Peca e torna-se infundado o projeto quando reza que todos os contratados a partir do próximo concurso sejam sob o regime estatutário. Fere inadvertidamente alguns itens de anexos e especialmente a Emenda ao artigo 1º, com acréscimo do § 2º do Projeto 108/2015 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, votado anteriormente, no mesmo dia.

É dado como certo por fontes do Palácio Paranaguá ouvidas pela reportagem do FRN, que o prefeito Jabes Ribeiro (PP), irá vetar as emendas impostas pelos sindicatos dos servidores públicos municipais, no projeto de autoria do próprio executivo, que estabelece mudanças no regime trabalhista, de celetista para estatutário.

Na Câmara de Vereadores, o retorno do projeto de Lei com os vetos do alcaide é aguardado pelos parlamentares aliados, que dificilmente irão à contramão do sistema palaciano. Resumo da ópera: sindicatos e trabalhadores caíram mais uma vez, no conto do vigário do bandido político.

Na semana passada, 04 vereadores oposicionistas partiram para cima do presidente pelego, Tarcísio Paixão (SD), tomando o projeto e jogando em direção da plateia formada na sua grande maioria por trabalhadores do município. Há quem diga que a cena [teatral] foi orquestrada minutos antes numa reunião de portas fechadas na sala do cafezinho.