Em razão de notícias veiculadas na imprensa sobre a homologação de transação judicial entre o Município de Ilhéus e empresas concessionárias do transporte público municipal, a Prefeitura de Ilhéus vem a público esclarecer, de início, que a medida foi fiscalizada pelo Ministério Público e homologada pelo Poder Judiciário, sendo adotada pelo ente municipal somente para defender a preservação do patrimônio e interesse públicos.

Isso porque, restou demonstrado por meio de provas periciais, o prejuízo das concessionárias em razão do decreto municipal de paralisação das atividades do transporte público como consequência da pandemia da Covid-19, e que o Município de Ilhéus deveria arcar com todo o dano financeiro das empresas. Caso a ação indenizatória, ajuizada logo no início da paralisação, seguisse o curso até o proferimento da sentença, a quantia a ser paga pelo Município, poderia ser bem superior ao valor pleiteado de R$ 22,74 milhões, com mais osjuros e correção monetária, uma vez que ultrapassaria em muito a quantia de R$ 7,5 milhões para cada concessionária.

Por isso, a solução jurídica foi a composição entre as partes sob as respeitadas guaridas do Ministério Público e da Justiça, com vistas a minimizar o impacto financeiro do erário público e garantir o rápido restabelecimento da prestação do serviço com melhor qualidade, com aumento das frotas e circulação dos ônibus, e em sua integralidade, para que a população não continuasse sentindo os efeitos negativos da falta de ônibus e linhas, e para evitar a interrupção da prestação do transporte coletivo.

Isso em razão de a quantia a ser despendida dos cofres públicos municipais para as empresas de ônibus, não está sendo paga como indenização como noticiado de forma equivocada, mas a título de subsídio – permitido pelo contrato de concessão – tão somente e para a eficaz prestação do serviço do transporte público, mediante fiscalização do órgão competente para a melhoria do serviço.

Vale ressaltar que o Município de Ilhéus continua com todos os poderes e autoridade para apurar a prestação do serviço pelas empresas concessionárias. As cláusulas previstas no acordo podem ser revistas a qualquer momento, de modo que o Município não está obrigado a pagar qualquer subsídio de forma irreversível, pois foi garantido o poder da revisão, demonstrando o retorno da normalidade da prestação dos serviços e o fim dos impactos financeiros da pandemia.

A Prefeitura de Ilhéus reafirma o seu compromisso pelo respeito e máxima responsabilidade pela res pública, aos princípios da legalidade e transparência, ao suado dinheiro pago pelos contribuintes que alimentam o erário e, sobretudo, aos cidadãos e cidadãs desta cidade, que merecem a dignidade na prestação dos serviços, principalmente em relação a um transporte público municipal de qualidade.

Ilhéus, 21 de outubro de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS

Após a denúncia feita na Câmara de Vereadores do município de Ilhéus sobre um acordo de R$ 15 milhões entre a Prefeitura e as empresas que operam o transporte público, o vereador Augustão (PT) anunciou que vai solicitar a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o acordo.

Na denúncia, cada empresa recebeu R$ 7,5 milhões como indenização do município, isenção de impostos (ISS), acordo de aumento de passagem e cobrança de tarifa diferenciada para os moradores dos distritos.

“O que mais chama atenção é a velocidade que aconteceu esse acordo, e de forma camuflada, tudo sobre o domínio das empresas. Isso é um crime contra a população. O cheiro de corrupção é muito forte”, disse Augustão.

Nota do FRN: O vereador Augustão é presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade da Câmara de Ilhéus e autor das audiências públicas que trataram das condições do transporte público do Município. 

Do I Política. 

Vídeo:

Presidente da Câmara Municipal, o vereador Jerbson Moraes (PSD) disse ontem que a questão do transporte público em Ilhéus já ultrapassou a todos os limites do suportável. De acordo com Moraes, os donos dessas empresas (ao se referir à Viametro e São Miguel) devem ser responsabilizados criminalmente e o exemplo da CPI em Brasília “deve ser exemplo para gente aqui também”. O presidente assegurou que se os vereadores derem entrada bem argumentada em um pedido de abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) e tiverem o número mínimo necessário para aprova-la, ele vai constituir os seus membros e iniciar imediatamente o processo de investigação do contrato das empresas com a Prefeitura de Ilhéus.

“Não dá para ter um discurso diferente, por que estaria rasgando os votos que recebi do povo, rasgando o meu mandato. O serviço de transporte é diferente do banco, da loja da esquina. É o serviço essencialmente público. O nome é concessão, justamente por que o município concede às empresas uma autorização para desenvolver o serviço. E quando você concede é preciso fiscalizar se a concessão é feita como a lei manda. Se ela não honra a concessão ela não pode continuar. Se a gente abrir a CEI e intimar o dono da empresa e ele não vir, a polícia vai lá e busca ele”, justificou a iniciativa.

Ontem (20), ao participar da sessão ordinária, o vereador Tandick Resende (PTB) denunciou um acordo judicial das empresas Viametro e São Miguel, com a Prtefeitura de Ilhéus, para que estas fossem indenizadas em 15 milhões de reais, que serão pagos em 25 parcelas sucessivas de 600 mil reais, por conta dos prejuízos causados durante o período da pandemia, quando, em parte deste tempo, deixaram de circular.

Neste acordo, segundo o vereador, além dos 15 milhões de reais, estão previstos outros benefícios, a exemplo do aumento da tarifa, com valores diferenciados para as tarifas urbanas e rurais e redução ainda maior da frota em caso de não cumprimento da parcela acordada. A prefeitura deverá se abster de instaurar processo administrativo em desfavor das empresas visando apurar eventual descumprimento do contrato de concessão, bem como não sejam adotadas quaisquer medidas coercitivas, sanção política, direta ou indireta, visando a retaliação das empresas de ônibus. Está acordado também aprovar uma isenção de ISS que deverá ter período mínimo de vigência de mais ou menos 2 anos e 4 meses e combater o transporte alternativo.

“Isso é um absurdo”, assegura o presidente da Câmara, Jerbson Moraes, do partido do prefeito Mário Alexandre. “Quando a Prefeitura aceita um acordo desse, ela assume uma culpa. Algo que ninguém no mundo assumiu. É a Prefeitura culpada pela pandemia?”, questiona. “Acreditem se quiser, mas o Ministério Público anuiu esse acordo, o mesmo Ministério Público que tinha ingressado com o processo para cumprimento do decreto de retorno da frota em 100%, e o juiz já sentenciou a homologação do acordo, que tem força de título judicial. Detalhe, a sentença já transitou em julgado, de modo que não cabe mais recurso, até mesmo porque houve acordo”, afirmou o denunciante, durante seu discurso.

De acordo com o vereador Tandick Resende nos anexos do acordo oficializado há ainda, uma planilha de cálculos onde só constam as despesas, mas sem apresentar notas fiscais, e sem apresentar receitas provenientes do serviço de publicidade que as empresas de ônibus exploram, sem considerar as benesses oriundas do Governo Federal em relação aos custos das empresas. “A planilha do Governo ainda não encontrei no processo, se resume a uma folha de cálculo no Excel. É tudo muito nebuloso”, disse mais cedo na Câmara.

Totalmente recuperado da reinfecção da covid-19, o secretário de turismo de Ilhéus, Fábio Manzi Júnior, retornou às atividades a todo vapor, porém seguindo às orientações médica, e já trabalha com a sua equipe para traçar o Projeto Verão Ilhéus 2021-2022.

O titular da pasta ficou afastado das funções por 14 dias cumprindo rigorosa quarentena domiciliar, e realizando tratamento para restabelecimento do sistema respiratório, do paladar e olfato.

“Agradeço a Deus pela vitória de vida, as mensagem de apoio e solidariedade dos amigos, servidores públicos e de todos aqueles que intercederam pela minha recuperação. A pandemia não acabou, continuem se cuidando, porque esse vírus é traiçoeiro!”. Alerta, Fábio Jr.

O poder Legislativo Ilheense visando oferecer melhores condições de trabalho e conforto aos 21 vereadores, servidores efetivos, comissionado, bem como a população a geral, está recebendo cotações para a compra de aparelhos de ar-condicionados e peças para atender os gabinetes parlamentares e demais setores da repartição pública. 

O prazo para envio de propostas será de 03 dias úteis, ou seja, até esta quinta-feira (21). As empresas interessadas podem encaminhar cotações para [email protected] ou protocolar diretamente no Setor de Licitações e Contratos, nas dependências da Câmara de Vereadores, situado na Praça José Joaquim Seabra, s/n, Centro. 

É intenção do presidente da Casa de Leis, Jerbson Moraes, Jerbinho (PSD), modernizar toda a estrutura do parlamento, principalmente os gabinetes dos vereadores que necessitam de reparos, dentre eles na parte elétrica, piso, paredes, além dos equipamentos eletrônicos adequados para dinamizar o mandato parlamentar. 

Com o objetivo de iniciar o planejamento de ações sociais e de ordem pública, a Prefeitura de Ilhéus, por iniciativa da Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza, realizou uma reunião entre as pastas municipais e com órgãos de trânsito e segurança pública, para dialogar sobre ações estratégicas de segurança da população ilheense, visitantes, estabelecimentos e empresas do município, nesta última terça-feira, 19. Participaram as pastas da Saúde, de Ordem Pública, Serviços Urbanos, Autarquia de Transporte e Trânsito, Guarda Civil Municipal e a Polícia Militar. 

“O diálogo entre os órgãos para a melhoria da prestação do serviço público para uma cidade mais limpa, organizada e segura é fundamental. Por isso, determinei o planejamento de ações estratégicas e integradas para que os cidadãos se sintam acolhidos e protegidos”, destacou o prefeito Mário Alexandre.

Para os presentes, o resultado foi muito positivo. A equipe da Abordagem Social e Centro Pop marcou presença e apresentou o mapeamento da população em situação de Rua em Ilhéus.  Na oportunidade, foram traçadas estratégias para o combate às principais queixas da população. Também são iniciativas do executivo municipal a limpeza das praças, ruas, com iluminação e poda de árvores, atendimento de pessoas em situação de risco e os cidadãos em geral.